ANEXO — TERMOS E CONDIÇÕES - PROMOÇÃO "CASHBACK LEMON CARD" 🇧🇷
A promoção denominada "Lemon Cashback" (doravante, a "Promoção") consiste na concessão de um benefício de Cashback promocional aos Usuários que realizem pagamentos utilizando exclusivamente o Cartão de Crédito Lemon Colateralizado, em seus formatos físico e/ou virtual (doravante, o "Cartão"), conforme os termos e condições estabelecidos no presente documento (doravante, os "T&C").
I. A Promoção é válida na República Federativa do Brasil e é organizada pela Bay Treasure Caramel Ltda. ("BTC"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 44.439.614/0001-40, com sede na Avenida Paulista, n.º 1765, sala 121, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-930 (doravante, o "Organizador").
II. Definições. Para os fins dos presentes T&C, os termos iniciados em maiúscula utilizados a seguir terão o significado que lhes é atribuído, sem prejuízo de que todos os demais termos iniciados em maiúscula não expressamente definidos aqui terão o significado que lhes atribuem os Termos e Condições do Cartão de Crédito Lemon Colateralizado (doravante, os "T&C do Cartão"):
"Ativos Virtuais": os ativos digitais disponíveis na Plataforma, conforme a definição contida nos T&C do Cartão e o disposto na Lei n.º 14.478/2022.
"Cashback": o valor em Dólar Digital creditado na Carteira do Usuário como benefício decorrente da Promoção, calculado conforme a mecânica estabelecida na Cláusula VII dos presentes T&C.
"Conta": a conta do Usuário provida pela Dock Soluções em Meios de Pagamento S.A. por meio da Plataforma, onde se encontra o saldo em reais brasileiros (BRL) de titularidade do Usuário, conforme a definição contida nos T&C do Cartão.
"Dólar Digital": a stablecoin designada pelo Organizador no momento do crédito do Cashback, conforme informado por meio da Plataforma. Para fins dos presentes T&C, o Dólar Digital corresponde ao USDT (Tether USD).
"Moeda Principal": o ativo —reais brasileiros (BRL) ou um Ativo Virtual específico— utilizado como fonte primária de Colateral para garantir os consumos realizados com o Cartão, conforme a definição contida nos T&C do Cartão.
"Organizador": Bay Treasure Caramel Ltda., responsável pela organização, gestão e entrega do Cashback objeto da Promoção.
"Plataforma": o aplicativo tecnológico disponibilizado e administrado no Brasil pela Bay Treasure Caramel Ltda., disponível para download em www.lemon.me e nas lojas de aplicativos correspondentes.
"Taxa de Conversão": o valor em reais brasileiros (BRL) por unidade de Ativo Virtual aplicado pela Plataforma no momento de calcular o Limite Disponível ou de executar o débito quando a Moeda Principal ou de Reserva for um Ativo Virtual, conforme a definição contida nos T&C do Cartão.
"Cartão": o Cartão de Crédito Lemon Colateralizado emitido em nome do Usuário em formato físico e/ou virtual, conforme os T&C do Cartão.
"Transação": cada pagamento efetuado pelo Usuário com o Cartão, em estabelecimentos físicos ou comércios eletrônicos nacionais ou internacionais, que atenda aos requisitos previstos nos presentes T&C. Não serão considerados Transações para fins da Promoção os saques em dinheiro realizados com o Cartão.
"T&C do Cartão": os Termos e Condições do Cartão de Crédito Lemon Colateralizado, disponíveis em https://lemon.me/br/bra-terms/termos-e-condi%C3%A7%C3%B5es-carteira-fiduci%C3%A1ria e em https://lemon.me/br/bra-terms/termos-e-condi%C3%A7%C3%B5es.
"T&C Gerais da Plataforma": os termos e condições gerais de uso da Plataforma, disponíveis em https://lemon.me/br/bra-terms/termos-e-condi%C3%A7%C3%B5es.
"Usuário": toda pessoa física registrada e validada na Plataforma, titular de um Cartão ativo, que atenda aos requisitos estabelecidos nos presentes T&C e que participe voluntariamente da Promoção.
"Carteira": a conta de Ativos Virtuais do Usuário administrada pela Bay Treasure Caramel Ltda. por meio da Plataforma, conforme a definição contida nos T&C do Cartão.
III. Vigência. A Promoção terá vigência de 29 de junho de 2026 até 29 de setembro de 2026, às 23h59 (horário de Brasília).
IV. Requisitos de participação. Poderão participar da Promoção os Usuários que atendam a todos os seguintes requisitos:
a) Ter dezoito (18) anos ou mais.
b) Ser residente e domiciliado na República Federativa do Brasil.
c) Ser titular de um Cartão de Crédito Lemon Colateralizado ativo, em conformidade com os T&C do Cartão.
d) Não ter operações canceladas, pendentes, nem solicitações de cancelamento ou estorno nos trinta (30) dias corridos anteriores ao momento de cada Transação. Para continuar participando da Promoção, o Usuário não deverá ter cancelamentos de operações nem solicitações de estorno durante a vigência da mesma.
e) Estar em total conformidade com os T&C do Cartão e com os T&C Gerais da Plataforma em todo momento.
A PRESENTE PROMOÇÃO NÃO É APLICÁVEL A OPERAÇÕES DE SAQUE EM DINHEIRO REALIZADAS COM O CARTÃO.
V. A participação na Promoção implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes T&C, dos T&C do Cartão e dos T&C Gerais da Plataforma.
O Organizador reserva-se o direito de verificar, a qualquer momento, o cumprimento dos requisitos acima, podendo excluir da Promoção os Usuários que não os cumpram ou que tentem, por qualquer meio, fraudar ou manipular a Promoção, a seu exclusivo critério.
VI. O Organizador poderá, a seu exclusivo critério, desqualificar da Promoção e excluir de futuras ações promocionais qualquer Usuário que:
a) Tente, por qualquer meio, fraudar, manipular ou alterar o funcionamento da Promoção, da Plataforma ou dos presentes T&C.
b) Não cumpra qualquer um dos requisitos previstos nos presentes T&C.
c) Infrinja os T&C do Cartão ou os T&C Gerais da Plataforma.
d) Forneça informações falsas, inexatas ou incompletas ao Organizador ou à Plataforma.
e) Esteja vinculado a listas restritivas ou a investigações relacionadas à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou outras atividades ilícitas, conforme as políticas do Organizador.
f) Incorra em qualquer uma das causas de cancelamento dos Serviços previstas na Seção 10.2 dos T&C do Cartão.
A desqualificação implicará a perda automática de todo direito de receber Cashback. O Organizador poderá reverter os valores já creditados sem que isso gere qualquer direito de reclamação por parte do Usuário.
VII. Mecânica do Cashback. Para cada Transação válida realizada pelo Usuário durante a vigência da Promoção, será creditado um Cashback conforme o seguinte esquema:
a) Transações em reais brasileiros (BRL): quando a Moeda Principal utilizada para garantir a Transação forem reais brasileiros (BRL), o Cashback será equivalente a 0,5% do valor total da Transação.
b) Transações com Ativos Virtuais: quando a Moeda Principal utilizada para garantir a Transação for um Ativo Virtual específico, o Cashback será equivalente a 1% do valor total da Transação.
Para o cálculo do Cashback não será incluído o valor correspondente a impostos nem a comissões. Em Transações em moeda estrangeira, será considerado o valor efetivamente debitado em reais brasileiros (BRL) na Conta ou na Carteira do Usuário na Plataforma, conforme o mecanismo de conversão de moeda estabelecido na Seção 4.5 dos T&C do Cartão.
O Cashback será creditado na Carteira do Usuário em Dólar Digital (USDT), conforme a cotação vigente no momento do crédito. O Cashback gerado será creditado somente quando o valor resultante for igual ou superior ao valor mínimo fracionável do Dólar Digital (USDT).
Limite mensal: O total de Cashbacks que um Usuário poderá receber no âmbito da presente Promoção não poderá superar o equivalente a vinte dólares americanos (USD 20) em Dólar Digital (USDT) por mês calendário. Atingido esse limite, não serão realizados novos créditos até o início do mês calendário seguinte.
VIII. Crédito do Cashback. O Cashback será creditado na Carteira do Usuário na Plataforma dentro do prazo máximo de cinco (5) dias úteis contados a partir da data de realização da Transação correspondente.
Em caso de desconhecimento de operações, cancelamentos ou estornos de Transações que tenham gerado Cashback, o Organizador procederá conforme o estabelecido na Seção 9 dos T&C do Cartão. Em particular, o Usuário reconhece e aceita que:
a) Quando a Transação revertida tiver sido garantida mediante a conversão de um Ativo Virtual para reais brasileiros (BRL) como Colateral, a restituição dos fundos será realizada em reais brasileiros (BRL) na Conta, dado que a conversão do Ativo Virtual para BRL e o subsequente débito do Colateral é uma operação consumada e irreversível, conforme a Seção 9.1.4 dos T&C do Cartão. Em nenhum caso o Organizador estará obrigado a recomprar Ativos Virtuais nem a restituir uma quantidade determinada dos mesmos.
b) O Usuário autoriza o Organizador a debitar de sua Conta ou Carteira os valores de Cashback oportunamente creditados em razão da Transação cancelada, revertida ou desconhecida. O conceito desse débito será devidamente identificado na Conta do Usuário.
IX. Modificação e cancelamento. O Organizador reserva-se o direito de modificar os presentes T&C, informando tais alterações aos Usuários, conforme os mecanismos de comunicação previstos na Seção 1.4 dos T&C do Cartão.
Além disso, o Organizador reserva-se o direito de cancelar, reprogramar, modificar ou encerrar a Promoção quando, por qualquer motivo, esta não puder ser realizada conforme previsto, incluindo incidentes de segurança cibernética, indisponibilidade ou falhas técnicas ou funcionais na Plataforma, ou qualquer outra circunstância que afete a realização da Promoção e/ou a integridade ou segurança do Organizador ou dos Usuários.
X. Tratamento de dados pessoais. A participação na Promoção implica o consentimento do Usuário para que o Organizador utilize os dados pessoais previamente registrados na Plataforma com a finalidade de gerir a Promoção, creditar o Cashback e, quando aplicável, identificar o Usuário como participante ou beneficiário da mesma.
Esse tratamento será realizado em conformidade com a Política de Privacidade da BTC, disponível em https://lemon.me/br/, e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD) e as normas que a regulamentem, alterem ou substituam. O Usuário tem os direitos de acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento sobre seus dados pessoais, conforme o procedimento descrito nessa Política e o previsto na Seção 12.7 dos T&C do Cartão. O exercício desses direitos poderá ser realizado por meio dos Canais de Comunicação da BTC. Caso entenda que seus direitos foram violados, o Usuário poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
XI. O Organizador não é responsável pelas obrigações fiscais ou outras obrigações legais que a entrega do benefício possa implicar para o Usuário. Será de responsabilidade exclusiva do Usuário informar e reportar às autoridades tributárias competentes os benefícios recebidos no âmbito da presente Promoção, em conformidade com a legislação brasileira vigente.
O Usuário reconhece que as operações realizadas no âmbito da Promoção, incluindo o crédito do Cashback e a eventual conversão de Ativos Virtuais, podem estar sujeitas ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), conforme indicado na Seção 8.3 dos T&C do Cartão. O Organizador não garante a isenção do IOF sobre nenhuma operação e não presta assessoria fiscal a esse respeito.
A BTC não presta qualquer tipo de assessoria fiscal e poderá reportar informações relevantes às autoridades competentes conforme a legislação aplicável.
XII. O Organizador não garante que o acesso à Plataforma será contínuo, ininterrupto ou oportuno. O Organizador, seus empregados, colaboradores, representantes, administradores e acionistas não serão responsáveis por perdas de lucros ou outros danos consequentes, especiais, indiretos ou acidentais decorrentes do uso da Plataforma ou da participação na Promoção, conforme o estabelecido na Seção 12 dos T&C do Cartão.
Os presentes T&C são exclusivos para a Promoção e não podem ser considerados aplicáveis a outras campanhas ou promoções do Organizador.
XIII. Lei aplicável e solução de controvérsias. Os presentes T&C serão regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.
Diante de qualquer divergência ou controvérsia decorrente dos presentes T&C, as Partes seguirão o procedimento estabelecido na Seção 14.8 dos T&C do Cartão, ficando eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo como foro exclusivo para a resolução de qualquer controvérsia, sem prejuízo do direito do Usuário de optar pelo foro de seu domicílio.
XIV. Canais de atendimento. Para qualquer consulta ou reclamação relacionada à Promoção, o Usuário poderá entrar em contato com o Organizador por meio dos canais de comunicação e recursos de suporte disponíveis na Plataforma e/ou em https://lemon.me/br/.