Termos e Condicoes "P2P"
1.1 O Serviço P2P (Peer-to-Peer ou o "Serviço P2P", o "Serviço" ou os "Serviços") é oferecido pela The Place S.A. de C.V. (doravante "A Empresa"), uma sociedade constituída e registrada em El Salvador, inscrita no Registro de Comércio sob o número 47 do livro 4432 e com o Número de Identificação Tributária 0614-010821-101-4; e autorizada a operar como Fornecedor de Serviços Bitcoin, tais como Custódia de Bitcoins, Casas de Câmbio Digital ou Exchange, Carteira Digital para Bitcoin e Processador de Pagamento pelo Governo de El Salvador sob o Código de Registro 613aa477a8561ff4265fe2b, com sede na Calle Llana del Bosque Pie. Urb. Madre Selvalli, Edi. Avante Local 313 Antiguo Cuscatlan, La Libertad, El Salvador ("A Empresa") para os usuários do aplicativo Lemon Cash (doravante "A Plataforma" ou "O Aplicativo") para que possam realizar a troca de ativos digitais com outros usuários na Plataforma, de acordo com os presentes Termos e Condições ("TyC").
1.2 A menos que você tenha lido e aceitado todas as condições dos TyC, você não está autorizado nem deve utilizar os Serviços. Sua aceitação dos TyC e o uso dos Serviços significam que você leu, entendeu e concordou com os TyC e que eles são legalmente vinculativos para você.
1.3 Estes TyC complementarão os TyC Gerais da Plataforma. Em caso de conflito ou inconsistência de qualquer termo ou disposição estabelecido nestes TyC e os TyC Gerais, esse conflito ou inconsistência será resolvido dando prioridade a estes TyC. Todas as outras disposições de nossos TyC Gerais, não modificadas por estes, permanecerão em pleno vigor.
- Definições
2.1 O Serviço P2P é um serviço fornecido na Plataforma que permite aos usuários realizar a troca de ativos com outros usuários. Os usuários podem participar como anunciantes e/ou aceitantes.
2.2 O Serviço facilita aos usuários a troca de seus ativos digitais na Plataforma, e a Empresa atua apenas como uma plataforma neutra que facilita as transações. O Serviço P2P está disponível sem restrições de horário na Plataforma, e as trocas são realizadas na Plataforma de acordo com as instruções irrevogáveis dos usuários. Uma vez executada a operação de troca, a mesma é irreversível, uma vez que a troca envolve transferências de ativos.
2.3 A "Comissão de serviço" refere-se às comissões que os usuários devem pagar à empresa quando realizam uma operação, e que serão exibidas aos usuários antes de fazer um anúncio e/ou aceitar um anúncio. Ao prosseguir com a transação, o usuário dá consentimento para a cobrança da comissão de serviço.
2.4 Outras definições relacionadas aos Serviços incluem as seguintes:- "Anunciante" significa um usuário que publica um anúncio para a troca de qualquer ativo digital suportado na Plataforma. Ao publicar um anúncio, o usuário instrui a empresa a avançar com a troca caso outro usuário aceite a oferta.
- "Anúncio" significa uma oferta publicada no Serviço P2P na Plataforma que inclui a quantidade de ativos digitais com os quais o usuário deseja realizar a troca, o valor desses ativos digitais e outros termos e condições aplicáveis à oferta, conforme determinado pelo usuário que publica o anúncio.
- "Aceitante" significa um usuário que aceita um anúncio para troca de qualquer ativo digital na Plataforma. Ao aceitar um anúncio, o usuário instrui a empresa a avançar com a troca.
- Características do Serviço
3.1 O serviço é exclusivo para os usuários do Lemon que têm contas ativas e que atendem a todos os requisitos estabelecidos nos Termos e Condições Gerais. Os usuários não podem utilizar o Serviço para qualquer finalidade ilícita, incluindo, entre outras, jogos de azar ilegais, lavagem de dinheiro, fraude, extorsão, violação de dados, financiamento do terrorismo e qualquer outra atividade violenta ou negócios proibidos por lei. Os usuários devem usar o presente Serviço apenas para fins pessoais; seu uso para fins comerciais ou em nome de terceiros é proibido.
Os usuários concordam em não realizar, iniciar ou promover qualquer tipo de manipulação de mercado, manipulação de preços, uso de informações privilegiadas, distorção do mercado ou qualquer outra ação maliciosa para o mercado, ou outras formas de comportamento ilegal, incluindo, entre outras, jogos de azar ilegais, lavagem de dinheiro, fraude, extorsão, violação de dados, financiamento do terrorismo e qualquer outra atividade violenta ou negócios proibidos por lei.
3.1 Os usuários aceitam e entendem os riscos que podem surgir e as perdas relacionadas que podem ocorrer ao usar o Serviço, incluindo, entre outros, as grandes flutuações nos preços dos ativos digitais e seus derivados, que podem resultar em perdas significativas ou totais em um curto período de tempo.
3.2 O usuário entende, reconhece e aceita que:- As transações P2P (peer-to-peer) são operações de troca realizadas diretamente entre dois usuários que são emparelhados em nossa Plataforma.
- O uso do Serviço e todas as informações, materiais e outros conteúdos (incluindo de terceiros) incluídos no Serviço, ou aos quais se pode acessar a partir dele, estão sob o risco exclusivo do usuário.
- A única responsabilidade da Empresa é gerenciar o processo de troca de ativos na Plataforma.
- A Empresa não é responsável por comunicações e/ou contatos realizados fora da plataforma entre usuários.
- Uso dos Serviços
4.1 Os usuários podem anunciar sua intenção de adquirir ou vender ativos através do Serviço P2P na Plataforma.
4.2 Os usuários podem atuar como anunciante e/ou aceitante de ofertas no Serviço P2P para trocar ativos através de um anúncio. Em troca do uso de nosso Serviço P2P, a Empresa se reserva o direito de cobrar comissões ao anunciante e ao aceitante e o direito de incluir ou modificar tais comissões, ocasionalmente, a seu exclusivo critério. Pode haver requisitos e critérios de elegibilidade específicos para publicar um anúncio na Plataforma através do Serviço P2P, que a Empresa pode modificar.
4.3 Os usuários podem atuar como anunciante e aceitante de ofertas de troca de ativos digitais em nosso Serviço P2P na Plataforma, independentemente de como atuam em outras ofertas.
4.4 Os usuários entendem e concordam que, ao criar um anúncio, isso representa sua aceitação da operação publicada no anúncio e constitui uma ordem de troca dos ativos. Nessas circunstâncias, a Empresa bloqueia o valor dos ativos até que outro usuário aceite e confirme o anúncio ou até que o próprio anunciante solicite a remoção do anúncio. Os usuários entendem e concordam que o valor dos ativos digitais bloqueados não pode ser usado de forma alguma, a menos que o anúncio seja cancelado ou que a troca seja executada.
4.5 O usuário entende e aceita que a Empresa não é parte em nenhuma transação em que participe no Serviço P2P na Plataforma e que realizará a troca diretamente com outros usuários. A Empresa não tem controle sobre a quantidade da troca, ativos digitais e valor, uma vez que essas questões são controladas e gerenciadas pelo anunciante a seu exclusivo critério. A Empresa age apenas como facilitadora em qualquer transação realizada pelos usuários através do Serviço P2P na Plataforma.
4.6 O usuário entende e aceita que, ao criar um anúncio e/ou aceitar um anúncio, autoriza a Empresa a exibir seu $Lemontag e a compartilhar seu nome completo, conforme confirmado no processo de verificação de identidade de sua conta Lemon, com o usuário com quem a troca está sendo realizada.
4.7. A empresa é quem determina quais ativos podem ser utilizados nas operações e pode modificar, adicionar ou remover ativos disponíveis." - Suspensão de seu acesso ao Serviço
5.1 De acordo com nossos TyC, a Empresa pode interromper, suspender ou cancelar seu acesso à Plataforma e/ou aos Serviços P2P e/ou cancelar anúncios nos seguintes casos. - Responsabilidades
6.1 O usuário reconhece e aceita que a Empresa se reserva o direito de modificar o conteúdo destes TyC a qualquer momento, a seu exclusivo critério.
6.2 O usuário reconhece e aceita que a Empresa não será responsável por nenhuma perda se a Plataforma não funcionar corretamente ou se o Serviço for interrompido devido às condições a seguir, o que impede o uso dos Serviços ou a realização de operações ou indicações relacionadas, incluindo, por exemplo, falhas, atrasos, interrupções, falta de resposta do sistema, resposta tardia do sistema ou qualquer outra circunstância anormal. Essas circunstâncias incluem, entre outras, as seguintes:- Suspensão do serviço para manutenção anunciada pela Plataforma.
- Erro no sistema ao transmitir dados.
- Acidentes ou eventos de força maior, como tufões, terremotos, tsunamis, inundações, pragas, cortes de energia, guerras, tumultos, ações governamentais, ataques terroristas, etc., que causem a suspensão da Plataforma.
- Interrupção ou atraso do serviço devido a ataques cibernéticos, vírus de computador, ajustes ou falhas técnicas, atualizações do site, problemas bancários, fechamento temporário devido a regulamentações governamentais, etc.
- Interrupção ou atrasos do serviço causados devido a danos, defeitos ou incapacidade de funcionar normalmente do sistema de computador.
- Perdas devido a problemas técnicos que as forças técnicas existentes na indústria não podem prever ou resolver.
- Perdas que você ou terceiros experimentam devido a mudanças nas leis e regulamentos vigentes ou ordens governamentais, de agências reguladoras ou de autoridades de cumprimento da lei.
- Perdas que você ou terceiros experimentam como resultado de eventos de força maior ou acidentes causados por outras circunstâncias objetivas imprevisíveis, inevitáveis e insolúveis.
6.4 Os usuários reconhecem e aceitam que os motivos mencionados acima podem resultar em transações anormais, flutuações anormais nos preços e no mercado, interrupções no mercado e outras circunstâncias anormais possíveis. A Empresa se reserva o direito de recusar a execução de suas indicações com base nas circunstâncias específicas. Os usuários entendem e aceitam que a Empresa não será responsável por nenhuma perda eventual (incluindo, entre outras, perdas diretas ou indiretas, perdas reais ou possíveis perdas de desempenho, etc.).
- Medidas Obrigatórias
O usuário aceita e reconhece que a Empresa proíbe estritamente práticas de troca desleais. A Empresa se reserva o direito de encerrar a conta se alguma das seguintes ações for realizada:- Manipulação do mercado, manipulação de preços, uso de informações privilegiadas, distorção do mercado ou qualquer outro comportamento ou ação maliciosa.
- Danos a outros usuários ou à Empresa devido a violações de segurança do Serviço ou ações injustificadas.
- Participação em atividades que a Empresa considera prejudiciais ao mercado.
- Violação de leis e regulamentos.
- Responsabilidades
8.1 Os usuários devem tomar todas as medidas possíveis para proteger a Empresa de qualquer dano decorrente do uso do Serviço ou de outras ações relacionadas à sua conta.
8.2 Por meio deste, os usuários concordam em indenizar e isentar a Empresa de qualquer reclamação ou demanda (incluindo honorários advocatícios razoáveis) feita ou incorrida por terceiros contra a Empresa como resultado de ou devido ao seu descumprimento destes TyC, uso indevido deste Serviço, violação de qualquer lei ou direitos de terceiros. - Disposições Diversas
9.1 A Empresa se reserva o direito de modificar unilateralmente estes TyC. Se ocorrerem alterações, os conteúdos revisados devem ser publicados no site da Empresa imediatamente. Consulte as informações mais recentes publicadas lá para se informar sobre quaisquer alterações. O uso contínuo do Serviço ou o acesso após a publicação de qualquer alteração constitui a aceitação dessas alterações. Se você não aceitar o conteúdo revisado, deve parar de usar os Serviços.
9.2 Se o usuário não entender alguma parte deste Acordo ou de algum documento mencionado neste, ele deve entrar em contato com o suporte e solicitar as explicações necessárias.
9.4 Se alguma disposição destes TyC for considerada inválida, ilegal ou inexequível, a validade, legalidade e aplicabilidade das disposições restantes não serão afetadas ou prejudicadas de forma alguma. No entanto, se alguma disposição destes TyC for considerada inválida, ilegal ou inexequível de acordo com qualquer lei vigente em qualquer jurisdição, ela será considerada modificada, na medida dessa jurisdição, para cumprir com os requisitos mínimos dessa lei, e se, por qualquer motivo, não for considerada modificada, ela será inválida, ilegal ou inexequível apenas na medida dessa inviabilidade, ilegalidade ou limitação de aplicação, sem afetar as demais disposições deste Acordo ou a validade, legalidade ou aplicabilidade dessa disposição em qualquer outra jurisdição. - Jurisdição e Lei Aplicável
A interpretação e o alcance destes Termos e Condições serão de acordo com a legislação vigente da República de El Salvador. Qualquer disputa que possa surgir em virtude destes Termos e Condições ou que resulte do uso e funcionamento da Plataforma, antes de uma ação judicial, será tentada através da VIA DE TRATO DIRETO da seguinte forma: caso ocorra uma disputa na interpretação ou execução destes Termos e Condições, as partes farão o possível para chegar a uma solução amigável. A parte interessada na negociação direta deverá enviar uma solicitação por escrito à outra parte, especificando a controvérsia, indicando a designação de seu negociador e solicitando que seja marcado um dia, local e horário para resolver a controvérsia especificada. Após receber a solicitação, a outra parte deve responder ao solicitante dentro dos dez dias seguintes, indicando dia, local e horário para resolver a controvérsia. Se não responder a essa solicitação dentro do prazo, considera-se que a parte renunciou à etapa de trato direto. Esta negociação de trato direto terá um prazo de trinta dias contados a partir do dia seguinte ao recebimento da solicitação, a menos que as partes concordem por escrito em alterar esse prazo. Após esgotar a VIA DE TRATO DIRETO e, caso as partes não tenham chegado a um acordo, a disputa será resolvida em um processo de Arbitragem de Direito administrado pelo Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria de El Salvador, sujeito às regras de procedimento em vigor ditadas pelo mesmo centro. A sede do tribunal será na cidade de San Salvador, República de El Salvador. O idioma da arbitragem será o espanhol. Nos casos em que o usuário não seja capaz ou a ação não seja possível de ser executada em El Salvador, a jurisdição aplicável será a do usuário que contratou o serviço sob a legislação de seu país. - Os usuários não poderão transferir, renovar ou ceder este Acordo, nem os direitos e obrigações nele contidos, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito da Empresa. A Empresa tem o direito de transferir, renovar ou ceder qualquer direito ou obrigação sob este Acordo mediante notificação por escrito, e isso entrará em vigor a partir da entrega dessa notificação.