Conforme estabelecido na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012, bem como nas normas complementares emanadas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e do Banco Central do Brasil , e demais regulamentações setoriais aplicáveis