T&C de Uso da Plataforma Lemon - Brasil (DD)

Estes Termos e Condições (doravante "T&C") se aplicam a e regulam (1) todas as operações que os Usuários realizam através do aplicativo "Lemon Cash" (doravante "Plataforma" ou "Aplicativo") para fazer uso dos Serviços; e (2) a relação contratual existente entre cada um dos Usuários, separadamente, e a Bay Treasure Caramel LTDA (doravante a "Sociedade") em virtude dos Serviços oferecidos por ela aos Usuários por meio da Plataforma.

A Plataforma é de propriedade da Lemon Cash Inc., sociedade constituída sob as leis dos Estados Unidos da América e que concedeu uma licença de uso em favor da Sociedade. A Sociedade é uma empresa constituída e registrada de acordo com as leis de Brasil, com sede na Avenida Paulista, nº 1765, conjunto 121, conjunto 48, Bela Vista, CEP 01311-930, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob nº44.439.614/0001-40, atua como Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais ("PSAV") nos termos da Lei nº 14.478/2022 ("Lei") e da regulamentação aplicável. Determinados serviços poderão ser viabilizados por meio de infraestrutura tecnológica e/ou operacional disponibilizada por empresas do mesmo grupo econômico, em especial The Place S.A. de C.V., localizada na República de El Salvador, NIT 0614-140723-102-8 ("The Place").

Estes T&C estão disponíveis no site www.lemon.me/br, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e outras políticas da Sociedade. Ao clicar no botão "aceitar os T&C" na Plataforma, o Usuário reconhece que leu e compreendeu na íntegra todas as informações, aceita o seu conteúdo e reconhece que estes T&C constituem um acordo vinculativo entre o Usuário e a Sociedade.

Estes T&C têm a natureza de contrato com obrigações vinculantes para as partes de acordo com as leis do Brasil, em especial as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, conforme alterada e regulamentada de tempos em tempos). Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes T&C, o Usuário não deverá utilizar a Plataforma ou realizar qualquer tipo de atividade que inclua ou esteja relacionada à Plataforma. Nenhuma disposição destes T&C pretende criar qualquer tipo de direitos ou obrigações a serem cumpridos por terceiros. A Sociedade não oferece aos Usuários, em hipótese alguma, qualquer espécie de consultoria financeira, de investimento, fiscal ou empresarial e, ao contrário, incentiva os Usuários a realizarem suas próprias análises com o auxílio dos seus respectivos consultores especializados na matéria.

O Usuário deverá ler, compreender e aceitar todas as condições estabelecidas nestes T&C e demais políticas e princípios neles incorporados por referência, antes de se cadastrar como Usuário da Plataforma e/ou utilizar os Serviços. O Usuário compreende estes Termos e Condições na sua totalidade, caso contrário, o mesmo abster-se-á de interagir ou acessar o site. Para garantir a efetiva prestação dos serviços oferecidos nestes T&C, algumas das operações poderão ser realizadas em conjunto com The Place. Da mesma forma, em algumas das operações realizadas por meio do aplicativo móvel, relacionadas à compra ou venda de criptoativos, é possível que a BTC prestará os serviços utilizando-se da infraestrutura tecnológica licenciada pela The Place, sem que isso implique transferência de responsabilidade perante o usuário.

Em ambas as situações, ambas as empresas serão responsáveis pelos serviços e cumprirão os mesmos padrões de qualidade, segurança e confidencialidade estabelecidos nestes Termos e Condições.

Os presentes T&C entrarão em vigor para cada Usuário com sua aceitação através da Plataforma ou, na ausência desta, a partir de 10 de julho de 2026, tendo sido notificado com antecedência não inferior a trinta (30) dias por e-mail e dentro da Plataforma ("Data de Entrada em Vigor"). O uso da Plataforma após essa data implica sua aceitação. O Usuário que não prestar sua conformidade poderá solicitar o encerramento de sua Conta sem custo durante esse prazo. Os serviços vinculados a moeda fiduciária serão prestados conforme os termos e condições correspondentes disponíveis no site www.lemon.me/br.

A Sociedade reserva-se o direito de atualizar e/ou modificar qualquer disposição destes T&C a qualquer momento. No caso de efetuar qualquer modificação ou atualização nestes T&C, a Sociedade notificará previamente os Usuários de tais alterações pelos meios de comunicação descritos na Seção 23 destes T&C, com o detalhamento das modificações efetuadas e a data de entrada em vigor. Todas as modificações aos T&C serão consideradas tacitamente aceitas quando o Usuário continuar a utilizar a Plataforma após a entrada em vigor das referidas alterações, e se não houver desacordo, devidamente informado à Sociedade no prazo de 10 dias úteis a contar da comunicação da modificação. Em caso de desacordo por parte do Usuário, a Sociedade procederá ao encerramento da Conta do Usuário após solicitar instrução do Usuário sobre o destino a ser dado aos Ativos Digitais e Moedas Fiduciárias mantidos em sua Conta; até que a Sociedade receba tal instrução, a Conta permanecerá bloqueada.

  1. Riscos associados aos Ativos Digitais

Os Ativos Digitais estão sujeitos a altos riscos, pois não são considerados moeda de curso forçado e não contam com o respaldo de nenhuma Sociedade estatal brasileira ou estrangeira. Esses riscos incluem, mas não estão limitados a:

Contas e saldos de valores em Ativos Digitais ou qualquer criptomoeda não estão cobertos pelas proteções oferecidas por autoridades governamentais, incluindo o Fundo Garantidor de Crédito Brasileiro.

As leis e regulamentações (ou a ausência delas) aplicáveis aos Ativos Digitais e criptomoedas em geral, incluindo as leis e regulamentações aplicáveis à negociação e transferência de tais Ativos Digitais, podem ser modificadas a qualquer momento. Tais modificações podem afetar ou limitar o uso, transferência, negociação e/ou valor de tais Ativos Digitais.

Uma vez realizada uma transação relacionada a Ativos Digitais e criptomoedas em geral, tal transação será potencialmente irreversível e, consequentemente, as perdas decorrentes de transações fraudulentas ou acidentais não poderão ser recuperadas.

As transações relativas a Ativos Digitais serão consideradas concluídas quando registradas em livro de registro público (por exemplo, blockchain), e, portanto, esse momento pode não coincidir exatamente com a data e hora exatas em que o Usuário iniciou a transação.

O valor de mercado dos Ativos Digitais pode depender da oferta e demanda efetiva dos usuários e participantes do mercado, e da intenção desses usuários de negociar e trocar Moedas Fiduciárias por criptomoedas. Portanto, caso o mercado de criptomoedas entre em colapso ou não haja oferta e demanda suficientes, os usuários que possuem Ativos Digitais podem perder definitivamente o valor total dos respectivos Ativos Digitais.

Não há garantia de que uma pessoa aceitará criptomoedas como meio de pagamento.

A volatilidade e imprevisibilidade do preço das criptomoedas em relação às Moedas Fiduciárias podem resultar em perdas significativas em um curto período de tempo.

O valor de uma determinada moeda pode cair a qualquer momento por qualquer motivo incluindo, por exemplo, a criação de uma nova ou melhor criptomoeda ou os desenvolvedores das criptomoedas fazerem alterações inesperadas no software e/ou nas regras de operação de uma determinada criptomoeda e em caso de forks.

Como as criptomoedas são ativos digitais, elas são intangíveis e isso implica que, como qualquer sistema digital, elas corram o risco de fraudes, ataques cibernéticos e de serem afetadas por problemas ou dificuldades técnicas que podem resultar em sua perda ou atraso ou impedimento em sua capacidade de acesso ou uso.

O Usuário entende que os Ativos Digitais podem envolver riscos maiores do que os associados a outros ativos tradicionais.

A Sociedade não faz declarações ou promessas relacionadas à possibilidade ou probabilidade de sucesso das negociações realizadas pela Plataforma. Adicionalmente, a Sociedade esclarece que o sucesso ou resultado de transações realizadas no passado com Ativos Digitais não é garantia de sucesso ou resultado futuro dada a volatilidade dos preços dos referidos Ativos Digitais.

Em particular, com respeito às Stablecoins em USD, o Usuário compreende e aceita que: (i) seu valor de referência não é garantido por nenhuma entidade estatal nem pela Sociedade; (ii) podem estar sujeitas a riscos próprios do emissor, do protocolo subjacente e das condições de mercado; (iii) o nome de referência "Dólares Digitais" não implica equivalência com moeda de curso legal nem garantia de conversão a valor determinado; e (iv) ante um evento de Depeg, o valor do ativo afetado pode ser impactado, sem direito a reclamação perante a Sociedade nos termos previstos na Seção 9A.3. Em particular com respeito ao USDT, o Usuário reconhece que seu valor depende das condições de emissão e respaldo definidas pela Tether Operations Limited conforme seu Whitepaper, as quais são alheias ao controle da Sociedade.

  1. Definições

As seguintes palavras e expressões utilizadas nestes T&C terão os seguintes significados:

"Ativo Digital": Significa qualquer criptomoeda que é oferecida pela Plataforma atualmente e de tempos em tempos, em conformidade com o artigo 3 da Lei. Inclui, sem limitação, as Stablecoins em USD habilitadas na Plataforma.

"Carteira": Mecanismo tecnológico provido através da Plataforma que permite a custódia, recepção, transferência ou armazenamento de Ativos Digitais. A Carteira armazena exclusivamente USDT como Stablecoin em USD, sem prejuízo de que o Usuário possa enviar e receber outras Stablecoins em USD através das funcionalidades de Conversão Automatizada descritas na Seção 9A.

"Conta": Significa o registro na Plataforma por meio do qual cada Usuário, suas operações, os Ativos Digitais e as Moedas Fiduciárias de sua propriedade são identificados.

"Conversão Automatizada": Conversão interna e automática de Ativos Digitais dentro da Plataforma, executada conforme uma Instrução do Usuário ou como consequência da operatória dos Dólares Digitais conforme a Seção 9A, a fim de permitir a prestação dos Serviços. A mesma pode implicar a conversão de um ou mais Ativos Digitais por outros distintos.

"Depeg": Situação na qual o preço de mercado de uma Stablecoin em USD se desvia em relação à sua paridade de referência nas condições estabelecidas na Seção 9A.3.

"Dólares Digitais": Nome de referência utilizado na Plataforma e nas comunicações da Sociedade para representar a posse de USDT do Usuário em sua Carteira. A Carteira do Usuário armazena exclusivamente USDT como Stablecoin em USD. O termo "Dólares Digitais" não implica que se trate de moeda de curso legal, depósito bancário ou instrumento financeiro regulado como tal. Seu uso é meramente referencial para facilitar a compreensão do Usuário sobre o tipo de ativo que representa.

"Fork": é o termo utilizado para descrever a bifurcação feita na rede Blockchain quando nasce um novo projeto ou quando se atualiza um projeto existente. Os forks implicam em um conjunto de regras para as operações de uma criptomoeda.

"Airdrop": refere-se a um procedimento de distribuição de novos tokens distribuídos para titulares de criptomoedas.

"$lemontag": Identificação do usuário dentro do aplicativo (app) do Organizador, a mesma é encontrada ao iniciar sessão no app, menu "Minha conta", "Minha $lemontag".

"Moedas Fiduciárias": Significa a moeda de curso forçado e poder liberatório no Brasil, ou seja, o real brasileiro.

"Serviços": Significa os serviços oferecidos aos Usuários por meio da Plataforma que incluem a compra, venda, troca, permuta e custódia de Ativos Digitais. Para fins de clareza, o termo Serviços não inclui serviços de pagamento ou serviços financeiros, pois esses termos são definidos pela legislação brasileira.

"Stablecoin em USD": Ativo Digital cujo valor está referenciado ao dólar norte-americano. Para os efeitos destes T&C, são Stablecoins em USD: o USDT, o USDC e o USDS. A Plataforma aceita depósitos e saques nas três Stablecoins em USD através das redes habilitadas. A Carteira do Usuário armazena exclusivamente USDT como Stablecoin em USD de reserva; toda Stablecoin em USD distinta ao USDT (USDC ou USDS) que ingresse na Carteira será automaticamente convertida a USDT conforme o previsto na Seção 9A, salvo que referida Stablecoin em USD se encontre em situação de Depeg conforme a Seção 9A.3, caso em que será creditada como Ativo Digital ordinário.

"Usuário": Significa uma pessoa física e maior de idade que cumpra os seguintes requisitos: (i) ser residente no Brasil de acordo com a lei brasileira; (ii) não ser nacional de nenhum dos países listados na Seção 5.1 destes T&C; e (3) ter aceitado os T&C para ser titular de uma Conta na Plataforma e usar os Serviços oferecidos por ela de acordo com estes T&C.

"USDT": Ativo Digital emitido pela Tether Operations Limited, cujo valor está referenciado ao dólar norte-americano conforme as condições de emissão estabelecidas em seu Whitepaper. O USDT é a única Stablecoin em USD que a Carteira do Usuário armazena, e é o ativo que a Plataforma denomina "Dólares Digitais".

  1. Cadastro de Clientes e Contas na Plataforma

4.1 Para abrir a Conta na Plataforma, o Usuário deverá fornecer todas as informações solicitadas de forma verdadeira, precisa e completa. Cada Usuário apenas pode ser titular de uma Conta na Plataforma.

4.2 Qualquer Usuário que deseje usar os Serviços deve se registrar na Plataforma e aceitar estes T&Cs. Para se cadastrar, é obrigatório o preenchimento do formulário de cadastro em todos os seus campos com dados válidos e informações pessoais precisas, exatas e verdadeiras ("Dados Pessoais"). O Usuário assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais conforme necessário. A Sociedade não se responsabiliza pela exatidão dos Dados Pessoais fornecidos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão, integridade, validade e autenticidade dos Dados Pessoais inseridos. Todas as informações e dados pessoais inseridos pelo Usuário têm caráter declaratório para todos os fins legais. A Sociedade reserva-se o direito de solicitar recibos e/ou informações adicionais para corroborar as informações fornecidas por um Usuário sobre Dados Pessoais, bem como suspender temporária ou permanentemente aqueles Usuários cujos dados não puderam ser confirmados. Da mesma forma, para cumprir a regulamentação aplicável em matéria de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo ("PLD/FT") e com suas políticas internas a esse respeito, a Sociedade poderá solicitar determinadas informações e/ou documentação do Usuário para fins de identificação, qualificação, classificação e acompanhamento do cliente e de suas operações, que podem variar, de acordo com a atividade do Usuário no âmbito da Plataforma ou dos Serviços utilizados pelo Usuário. A Sociedade poderá solicitar periodicamente ao Usuário a atualização de tais informações e/ou documentação. A Sociedade reserva-se o direito de rejeitar um pedido de cadastro ou de cancelar ou suspender, temporária ou permanentemente, uma Conta, (i) em caso de detecção de inconsistências ou incongruências nas informações fornecidas por um Usuário, ou atividades incomuns ou suspeitas do Usuário em PLD/FT ou questões de fraude; ou (ii) caso o Usuário não forneça ou não atualize em tempo hábil as informações e/ou documentação exigidas pela Sociedade, sem que tal decisão gere compensação ou direito de compensação para o Usuário.

4.3 Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário abrirá uma Conta que lhe permitirá utilizar os Serviços em conjunto com qualquer outra funcionalidade que venha a ser oferecida ao Usuário no futuro, observados os termos e condições estabelecidos para cada funcionalidade. O Usuário acessará sua Conta digitando seu endereço de e-mail e o código de segurança pessoal escolhido ("Login de acesso"). O Usuário compromete-se a manter a confidencialidade do seu Login de acesso. Em virtude disso, o Usuário será o único e exclusivo responsável por todas as operações realizadas em sua Conta. O Usuário compromete-se a notificar a Sociedade imediatamente e por meios adequados e confiáveis, de qualquer utilização não autorizada da sua Conta, bem como da entrada ou tentativas de acesso por terceiros não autorizados. A Conta é de uso exclusivamente pessoal, única e intransferível, e será atribuída a um único Usuário, sendo proibida sua venda, cessão ou transferência sob qualquer título. O Usuário não pode permitir ou autorizar o uso de sua Conta por terceiros.

4.4 Os usuários contam com um elemento de segurança ao acessar sua conta a partir de um novo dispositivo, a fim de evitar acesso não autorizado. Dessa forma, ao mudar de dispositivo pela primeira vez e antes de realizar qualquer operação, será necessário validar sua identidade com uma prova de biometria. Uma vez que o novo dispositivo estiver habilitado, você poderá operar normalmente.

  1. Restrições relacionadas a determinadas jurisdições internacionais

5.1 Restrições gerais:

Existem países em que, por restrições internacionais ou decisões comerciais, a Plataforma não está disponível. Em relação às decisões de negócios, a Sociedade decidirá em quais jurisdições poderá fornecer os Serviços. De acordo com as políticas da Sociedade, o uso da Plataforma nas seguintes jurisdições/territórios está restrito: Balcãs, Bielorrússia, Birmânia, Burundi, República Centro-Africana, Coreia do Norte, Costa do Marfim, Crimeia, Cuba, República Democrática do Congo, Estados Unidos, Hong Kong, Irã, Iraque, Líbano, Líbia, Libéria, Mali, Nicarágua, Palestina, Rússia, Somália, Sudão e Darfur, Sudão do Sul, Síria, Ucrânia, Iêmen, Zimbábue.

As jurisdições/territórios supracitadas são consideradas pela Sociedade como jurisdições/territórios nas quais a Sociedade se reserva o direito de não prestar os Serviços, seja por serem de alto risco, seja por possuírem mecanismos insuficientes para a prevenção de PLD/FT ou por apresentarem deficiências estratégicas de PLD/FT de acordo com as normas internacionais ou locais referentes a PLD/FT.

A Sociedade se reserva o direito de recusar a abertura de uma nova Conta, a seu exclusivo critério e/ou de acordo com os regulamentos aplicáveis.

5.2 Restrições particulares:

A Sociedade reserva-se o direito de não oferecer os Serviços a pessoas que sejam nacionais ou residentes de qualquer um dos países listados na Seção 5.1 acima.

  1. Uso dos Serviços na Plataforma

6.1 Os Usuários utilizarão os Serviços da Plataforma emitindo as instruções de compra, venda, troca, permuta e custódia dos Ativos Digitais por meio das referidas instruções (a "Instrução").

6.2 Ao emitir uma Instrução, o Usuário aceita que, uma vez executada através da Plataforma, a referida transação é irreversível e não pode ser cancelada.

6.3 A Sociedade poderá estabelecer valores mínimos e/ou máximos para as Instruções com Ativos Digitais, que podem ser consultados na Plataforma no momento da emissão de uma Instrução. Não serão aceitas Instruções para transações abaixo ou acima dos mínimos e máximos estabelecidos.

6.4 O Usuário aceita que, ao emitir uma Instrução, é o único responsável por determinar se a referida operação é adequada de acordo com sua situação financeira, capacidade patrimonial e/ou sua tolerância ao risco, e que leu e compreendeu os riscos envolvidos na realização de operações com Ativos Digitais. O Usuário reconhece que todas as Instruções que emite são feitas a seu exclusivo critério e por sua conta e risco.

6.5 O Usuário ao usar os Serviços, aceita e reconhece o seguinte:

A Sociedade pode não conseguir cancelar ou modificar uma Instrução antes de ser executada. Consequentemente, qualquer tentativa de cancelar ou modificar uma Instrução não será reconhecida pela Sociedade, a menos que tal Instrução seja expressamente aprovada pela Sociedade;

A Sociedade envidará seus melhores esforços para executar todas as Instruções que forem solicitadas pelo Usuário, mas não garante a execução completa de qualquer tipo de Instrução e/ou a execução delas para obtenção de determinado preço ou valor; e

A Sociedade reserva-se o direito de não executar Instruções nas seguintes circunstâncias: (1) A Instrução é contrária a estes T&C, leis, regulamentos, regras e políticas aplicáveis da Sociedade, ou implica na prática de qualquer ato ilícito, incluindo, entre outros, lavagem de dinheiro ou financiamento de terrorismo, fraude, estelionato ou outras fraudes; (2) uma interrupção ou falha técnica nos Serviços ou encerramento prematuro das operações; (3) força maior, caso fortuito, guerra (declarada ou não declarada), terrorismo, incêndio ou decisão de uma plataforma de Ativo Digital ou provedor de serviços, autoridade regulatória ou governamental que proíba, interrompa, restrinja, altere as condições de uso e/ou negociação do Ativo Digital correspondente; e/ou (4) violações de segurança da Plataforma.

  1. Comissões

Os seguintes serviços oferecidos através da Plataforma estão sujeitos a Comissões: compra de criptomoedas, venda de criptomoedas, troca de criptomoedas, saque de criptomoedas (incluindo custos de rede e comissão de serviço) e Conversão Automatizada de Stablecoins em USD conforme a Seção 9A. O percentual e/ou valor da comissão cobrada pela empresa sempre será informado ao Usuário na Plataforma antes de realizar a operação.

  1. Instruções

Para acessar os Serviços da Plataforma, o Usuário deverá possuir saldo suficiente em sua Conta, em Moeda Fiduciária ou em Ativos Digitais dependendo da operação a ser realizada.

  1. Fluxos de compra, venda, custódia e transferência de Ativos Digitais

9.1 Credenciamento de Fundos em Moeda Fiduciária.

Para a compra de Ativos Digitais por meio da Plataforma, o Usuário deverá utilizar os recursos em Moedas Fiduciárias (ou seja, em reais) mantidos em sua Conta.

9.2 Compra de Ativos Digitais.

O Usuário poderá instruir a Sociedade a adquirir Ativos Digitais através da Plataforma (desde que tenha Moedas Fiduciárias creditadas suficientes na Plataforma). Caso o Usuário envie a Instrução à Plataforma para realizar uma operação de compra de Ativos Digitais a Plataforma seguirá o procedimento indicado abaixo:

Caso haja Comissões devidas à Sociedade pela compra de Ativos Digitais através da Plataforma, estas serão exibidas na mesma Plataforma antes da compra.

As Moedas Fiduciárias indicadas na Plataforma para realização da Instrução de Compra serão transferidas à Sociedade, ou a qualquer terceiro contratado pela Sociedade para tal fim.

O Usuário reconhece que, ocasionalmente, por motivos alheios ao controle da Sociedade, é possível que uma transação não possa ser concluída. Caso a transação não seja concluída, a Sociedade notificará imediatamente o Usuário por meio do Aplicativo para que possa enviar uma nova Instrução de Compra de Ativos Digitais.

9.3 Venda de Ativos Digitais.

Por meio do aplicativo, o Usuário pode dar uma Instrução à Plataforma para a venda dos Ativos Digitais em sua Conta por meio da Plataforma a qualquer momento e a qualquer hora. O Usuário poderá instruir a Sociedade a vender seus Ativos Digitais por meio da Plataforma, desde que possua Ativos Digitais suficientes em sua Conta.

Se o Usuário fornecer tais Instruções, a Sociedade seguirá o procedimento indicado a seguir:

Caso haja Comissões devidas à Sociedade pela venda de Ativos Digitais por meio da Plataforma, estas serão exibidas na própria Plataforma.

Se a transação for concluída com sucesso, os Ativos Digitais aplicáveis serão retirados da Conta e a Sociedade transferirá o produto da venda em Moedas Fiduciárias.

As transferências decorrentes da venda de Ativos Digitais deverão ser concluídas em até 4 (quatro) dias úteis a partir da data de venda dos Ativos Digitais.

O Usuário reconhece que, às vezes, por motivos alheios ao controle da Sociedade, a Sociedade pode não conseguir concluir uma transação. Se a transação não for concluída, a Sociedade notificará os Usuários dessa situação por meio de sua Conta.

9.4 Envio por Lemontag.

Os Usuários podem remeter Ativos Digitais através de sua $lemontag. Os Usuários podem escolher o seu ID dentro do aplicativo do Organizador (app), desde que este esteja ativado e não seja utilizado anteriormente por outro usuário. A Empresa reserva-se o direito de suspender Lemontags que incluam em qualquer idioma ou através de símbolos inequívocos, quaisquer tipos de violência, insultos, ameaças, ataques diretos ou indiretos a uma determinada pessoa ou grupo de pessoas, incitação ao ódio, discriminação com base em qualquer raça, etnia, nacionalidade, casta, orientação sexual, género, identidade de género, religião, política, idade, deficiência e/ou doença, bem como frases ou textos que estejam de alguma forma ligados ao lavado de dinheiro e/ou financiamento do terrorismo, tráfico de seres humanos, tráfico de armas ou qualquer atividade destinada a financiar, participar ou apoiar de alguma forma qualquer atividade ilegal. Da mesma forma, a Lemontag também pode ser suspensa se, a critério exclusivo da Empresa, puder causar confusão aos Usuários e impedir operações normais.

Quando o destinatário receber uma Stablecoin em USD distinta ao USDT mediante envio por Lemontag e referida Stablecoin em USD não se encontrar em situação de Depeg, a Plataforma executará automaticamente a Conversão Automatizada a USDT conforme a Seção 9A.1, creditando na Carteira do destinatário o montante em USDT resultante da conversão conforme as condições de mercado vigentes. Se a Stablecoin em USD recebida se encontrar em situação de Depeg no momento do crédito, será creditada como Ativo Digital ordinário sem conversão a USDT.

9.5 Custódia.

A BTC poderá contratar provedores terceirizados de infraestrutura tecnológica e de custódia de ativos virtuais, inclusive empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, para viabilizar a execução de seus serviços. Esses prestadores atuarão em nome da BTC, sob padrões equivalentes de segurança, segregação de ativos e conformidade regulatória exigidos pelo Banco Central do Brasil, permanecendo a BTC como responsável final perante o usuário.

9.6 Transferências.

Como regra geral, os Usuários somente poderão transferir Ativos Digitais entre si, sendo vedada a transferência de Moedas Fiduciárias ou qualquer outra operação não prevista nestes T&C.

9.7 Instruções de retirada.

Através da Plataforma, o Usuário poderá emitir Instruções para efetuar retiradas em Ativos Digitais. Uma retirada realizada em Ativos Digitais será transferida para a Carteira especificada na Instrução de retirada. Algumas Carteiras exigem informações adicionais para processar a transação, as quais devem ser fornecidas pelo Usuário na Instrução de retirada, quando necessário.

O Usuário é o único responsável por garantir a precisão das informações incluídas na Instrução de retirada, incluindo número da conta, número da conta bancária, endereço da Carteira, etiqueta de destino e qualquer outra informação confidencial ou não confidencial solicitada pela Empresa, dependendo do tipo de retirada solicitada pelo Usuário. A Empresa não poderá cancelar nenhuma Instrução de retirada uma vez que tenha sido iniciada.

Quando o Usuário instruir uma retirada em uma Stablecoin em USD distinta ao USDT que não se encontre em situação de Depeg, a Plataforma executará a Conversão Automatizada de USDT para a Stablecoin em USD de destino conforme a Seção 9A.2 previamente ao envio. Se a Stablecoin em USD de destino se encontrar em situação de Depeg, a operação será tratada como uma retirada de Ativo Digital ordinário a preço de mercado.

A Empresa não garante os prazos de efetivação das retiradas de Ativos Digitais ou Moeda Fiduciária, as quais podem sofrer atrasos ou não estar disponíveis por razões alheias à Empresa.

No caso de o Usuário não fornecer uma conta bancária válida, habilitada, ou se fornecer um número de conta incorreto ou incompleto, moeda da conta errada, ou qualquer outro motivo que impossibilite o correto procedimento da operação, a retirada não poderá ser executada até que os requisitos necessários sejam atendidos. A Empresa não será responsável se o Usuário estiver temporariamente impossibilitado de retirar seus fundos porque o banco destinatário solicitou informações, documentação complementar, ou por qualquer outro motivo requerido pelo banco destinatário. O Usuário é o único responsável na relação contratual mantida com a instituição bancária ou carteira virtual para a qual envia seus fundos a serem retirados. Não é considerada retenção indevida quando o Usuário deseja efetuar uma retirada e seu perfil está desabilitado por estar incompleto ou por qualquer motivo de suspensão. Retiradas manuais de saldo para terceiros não registrados na Plataforma não serão realizadas. A Empresa reserva-se o direito de bloquear os saldos da conta e impedir a transferência para terceiros por parte dos Usuários, caso haja algum tipo de solicitação judicial ou governamental que assim o exija.

O usuário entende e aceita que para retiradas em Ativos Digitais, será cobrada uma comissão de retirada: (a) custo de rede e (b) comissão de serviço. O custo de rede é aquele que é pago para cobrir o custo dos nós que processam as transações. A comissão de serviço corresponde a todos os custos operacionais envolvidos na operação requerida. Essa comissão será orçada no momento da transação e estará sujeita à flutuação do mercado. (a) e (b) serão apresentados ao usuário antes da Instrução. Ao dar seu consentimento e confirmar a operação, será entendido que você concorda e concorda em pagar ambos.

9.8 Depósitos.

O Usuário reconhece que é o único responsável por verificar as redes disponíveis para depositar Ativos Digitais suportados pela Plataforma, e também é responsável pelos custos que possam ser gerados por tal operação. A Empresa não se responsabiliza pelo envio através de redes incorretas ou de Ativos Digitais que não sejam suportados, e o Usuário reconhece que essa operação pode resultar na não entrega dos Ativos Digitais ao destino e/ou em custos adicionais de recuperação, que serão exclusivamente de responsabilidade do usuário.

Quando o Usuário depositar uma Stablecoin em USD distinta ao USDT (USDC ou USDS) e referida Stablecoin em USD não se encontrar em situação de Depeg, a Plataforma executará a Conversão Automatizada a USDT conforme a Seção 9A.1, creditando na Carteira do Usuário o montante em USDT resultante da conversão conforme as condições de mercado vigentes. Se a Stablecoin em USD depositada se encontrar em situação de Depeg no momento do crédito, será creditada como Ativo Digital ordinário sem conversão a USDT.

Alguns dos Ativos Digitais suportados pela Plataforma têm um valor mínimo de operação de depósito. Esse valor é determinado por outras plataformas, fornecedores e/ou redes, e é independente da Empresa. O Usuário deve verificar essas informações antes de prosseguir com a operação.

9A. Operatória de Dólares Digitais

O Usuário aceita que a partir da Data de Entrada em Vigor, a totalidade das posições que o Usuário mantivesse em sua Carteira em Stablecoins em USD distintas ao USDT serão convertidas automaticamente a USDT.

A Carteira do Usuário armazena exclusivamente USDT como Stablecoin em USD, o qual é representado na Plataforma sob o nome de referência "Dólares Digitais". Isso não impede o Usuário de realizar depósitos e/ou saques em outras Stablecoins em USD (USDC e USDS); em ambos os casos, a Plataforma executa automaticamente a Conversão Automatizada necessária conforme descrito nos parágrafos seguintes, salvo que a Stablecoin em USD em questão se encontre em situação de Depeg conforme a Seção 9A.3. A Conversão Automatizada descrita nesta Seção 9A somente operará com respeito a Stablecoins em USD recebidas através de redes habilitadas pela Sociedade conforme a Seção 9.8. Os depósitos realizados mediante redes não suportadas não darão lugar a Conversão Automatizada e serão regidos exclusivamente pelo previsto na Seção 9.8.

Sem prejuízo do caráter definitivo e irrevogável das Instruções previsto na Seção 6.2, a Sociedade poderá, a seu exclusivo critério, revisar, ajustar ou deixar sem efeito Conversões Automatizadas executadas sob condições anormais de mercado, erros nas fontes de preço, falhas técnicas ou situações que evidenciem um aproveitamento abusivo de desajustes transitórios de cotação. Nestes casos, a Sociedade notificará o Usuário e procederá a restituir os saldos ao estado anterior à conversão na medida em que isso seja técnica e operacionalmente possível.

9A.1. Recepção de Stablecoins em USD distintas ao USDT

Quando o Usuário realizar um depósito em sua Carteira em uma Stablecoin em USD distinta ao USDT (ou seja, USDC ou USDS) e referida Stablecoin em USD não se encontrar em situação de Depeg, a Plataforma executará de forma automática e imediata uma Conversão Automatizada de referida Stablecoin em USD a USDT, creditando na Carteira do Usuário o montante em USDT resultante da conversão.

Ao aceitar os presentes T&C, o Usuário presta seu consentimento expresso, prévio e informado para a execução automática desta conversão a cada recepção de uma Stablecoin em USD distinta ao USDT, sem necessidade de uma instrução adicional em cada oportunidade.

O Usuário compreende e aceita que: (i) não manterá em sua Carteira saldos em Stablecoins em USD distintas ao USDT fora das hipóteses de Depeg previstas na Seção 9A.3; (ii) a conversão será executada a preço de mercado e poderão ocorrer diferenças entre o preço visível no início da operação e o preço de execução efetiva; (iii) uma vez executada a conversão, a operação é definitiva e irreversível conforme a Seção 6.2; e (iv) a Sociedade não assume responsabilidade por diferenças de preço decorrentes da execução automática desta conversão.

9A.2. Envio de Stablecoins em USD distintas ao USDT

O Usuário poderá instruir o envio de uma Stablecoin em USD distinta ao USDT (USDC ou USDS) para uma carteira externa. Nesse caso, a Plataforma executará automaticamente uma Conversão Automatizada do USDT disponível na Carteira do Usuário para a Stablecoin em USD de destino indicada, e procederá a enviá-la ao endereço de destino especificado.

Ao emitir a Instrução de envio de uma Stablecoin em USD distinta ao USDT, o Usuário presta seu consentimento expresso para a execução da Conversão Automatizada prévia ao envio. A conversão será realizada à paridade de mercado vigente no momento de sua execução e estará sujeita às comissões informadas na Seção 7.

O Usuário compreende e aceita que: (i) o saldo deduzido de sua Carteira será em USDT; (ii) a conversão será executada a preço de mercado e poderão ocorrer diferenças entre o preço visível no início da operação e o preço de execução efetiva; e (iii) uma vez executada a Instrução, a operação é definitiva e irreversível conforme a Seção 6.2.

9A.3. Condições de conversão e eventos de Depeg

As Conversões Automatizadas previstas na Seção 9A.1 serão executadas conforme as condições de mercado vigentes no momento de cada operação. A Sociedade não garante uma paridade fixa entre o USDT e as demais Stablecoins em USD aceitas (USDC e USDS).

A Sociedade poderá declarar um evento de Depeg com respeito a uma Stablecoin em USD quando seu preço de mercado se desviar de sua paridade de referência nas seguintes condições: desvio do valor da Stablecoin em USD em relação ao valor do dólar norte-americano igual ou superior a 0,5%, o qual se mantém durante o prazo de 5 minutos. Para fins de determinar o evento de Depeg, serão consideradas as cotações informadas através da plataforma https://www.coingecko.com/es. Verificado referido evento, aplicar-se-á o regime descrito a seguir conforme o ativo afetado.

(a) Depeg de USDC ou USDS

Quando o ativo com depeg for USDC ou USDS, a Sociedade adotará imediatamente as seguintes medidas com respeito a referida Stablecoin em USD:

(i) A Conversão Automatizada prevista na Seção 9A.1 ficará suspensa com respeito à Stablecoin em USD afetada.

(ii) Toda operação de depósito ou envio por Lemontag na Stablecoin em USD afetada, incluindo aquelas que se encontrem em curso no momento de verificar-se o Depeg — iniciadas mas cuja conversão a USDT ainda não tenha sido executada —, será creditada na Carteira do Usuário como a Stablecoin em USD original pelo seu valor nominal no momento do crédito, sem conversão a USDT.

(iii) A Stablecoin em USD afetada poderá ser mantida na Carteira do Usuário como posse ordinária, sujeita às condições gerais de operatória de Ativos Digitais previstas nestes T&C, incluindo a possibilidade de venda, troca ou retirada conforme as condições de mercado vigentes no momento da operação. A Sociedade não assumirá responsabilidade pelas diferenças de valor resultantes do Depeg.

(b) Depeg de USDT

Quando o ativo com depeg for o USDT, este mantém sua condição de ativo subjacente da denominação de referência "Dólar Digital". A operatória de Dólares Digitais continuará disponível em todos os seus aspectos — incluindo depósitos, saques e envio por Lemontag — a preço de mercado vigente no momento de cada operação.

Durante a vigência do evento de Depeg de USDT, as Stablecoins em USD distintas ao USDT (USDC e USDS) que o Usuário receber mediante depósito ou envio por Lemontag não serão convertidas a USDT. Referidas Stablecoins em USD serão creditadas na Carteira do Usuário como Ativos Digitais ordinários pelo seu valor nominal no momento do crédito, sem aplicação da Conversão Automatizada prevista na Seção 9A.1.

O Usuário reconhece e aceita que o valor de seu saldo em Dólares Digitais pode ser afetado pelas condições de mercado do USDT, sem direito a reclamação perante a Sociedade na medida em que referida variação seja atribuível a fatores externos fora de seu controle razoável.

Ante um evento de Depeg de USDT, a Sociedade poderá, a seu exclusivo critério e sem que isso constitua uma obrigação, proceder à substituição do USDT como ativo subjacente do Dólar Digital por outra Stablecoin em USD disponível na Plataforma que, a critério da Sociedade, apresente condições de maior estabilidade naquele momento. Referida substituição implicará a conversão automática da totalidade dos saldos em USDT de todos os Usuários para a nova Stablecoin em USD designada, a preço de mercado vigente no momento da execução. A Sociedade notificará os Usuários sobre a substituição através dos canais de comunicação habilitados o mais breve possível uma vez executada. A decisão de substituir ou não o ativo subjacente fica a exclusivo critério da Sociedade, que não assumirá responsabilidade alguma pelo exercício ou omissão desta faculdade nem pelas diferenças de valor decorrentes da conversão ou da variação do USDT durante o período anterior à mesma.

(c) Normalização do evento de Depeg

Uma vez verificado um evento de Depeg com respeito a uma Stablecoin em USD, a Sociedade poderá declarar a normalização de referido evento e restabelecer o tratamento previsto na Seção 9A para referida Stablecoin em USD quando se cumprirem as condições previstas neste parágrafo. Referida normalização somente poderá ser declarada uma vez verificada a condição de normalização, consistente em que o preço de mercado da Stablecoin em USD afetada apresente um desvio inferior a 0,5% em relação ao dólar norte-americano de forma consecutiva durante um período de quarenta e oito (48) horas, conforme as cotações informadas através da plataforma https://www.coingecko.com/es. Verificada referida condição, a decisão de declarar a normalização ficará a exclusivo critério da Sociedade. Uma vez declarada a normalização, será restabelecida a Conversão Automatizada com respeito a referida Stablecoin em USD e os saldos que o Usuário mantivesse em referida Stablecoin em USD como Ativo Digital ordinário serão convertidos automaticamente a USDT a preço de mercado vigente no momento da execução, sem necessidade de instrução adicional por parte do Usuário. O Usuário presta seu consentimento expresso, prévio e informado para a execução automática de referida conversão.

Notificação

A Sociedade notificará os Usuários sobre a verificação de um evento de Depeg e seus efeitos através dos canais de comunicação habilitados, o mais breve possível uma vez verificado o evento.

A declaração de um evento de Depeg com respeito ao USDC ou USDS não implica que a Plataforma deixe de aceitar referida Stablecoin em USD. Durante a vigência do evento, a Stablecoin em USD afetada continuará sendo aceita na Plataforma e creditada na Carteira do Usuário, mas sem o tratamento previsto na Seção 9A: não será executada a Conversão Automatizada a USDT e o montante recebido será creditado como Ativo Digital ordinário pelo seu valor nominal no momento do crédito.

  1. Uso Correto da Conta

O Usuário não utilizará os Serviços para qualquer finalidade ilegal e não realizará operações de qualquer tipo na Plataforma que sejam contrárias à moral, costumes ou regulamentos locais ou internacionais ou que estejam de alguma forma vinculadas à lavagem de dinheiro e/ou financiamento do terrorismo, tráfico de pessoas, tráfico de armas, ou atividades que tenham por finalidade o financiamento, participação ou apoio de qualquer forma em qualquer atividade ilegal.

Caso a Plataforma sofra um ataque e/ou interrupção e/ou falha de serviço e/ou mau funcionamento e/ou situação que impeça o desenvolvimento normal das atividades realizadas na mesma durante um determinado período de tempo, o Usuário compreende e aceita que a Empresa possa, no prazo de 48 horas, rever as transações realizadas durante esse período e efetuar os correspondentes ajustes. Em particular, mas sem ser uma limitação, a Empresa pode rever que durante o período em que a Plataforma não teve o seu desenvolvimento normal, as operações realizadas não são desproporcionais à realidade do mercado ou contrárias à boa fé, à moral e aos bons costumes comerciais e o Usuário aceita que a Empresa efetue os ajustes necessários para remediar tais operações. Do mesmo modo, se o Usuário detectar transações que cumpram as características acima mencionadas, pode entrar em contato com soporte@lemon.me para solicitar o ajuste correspondente.

Erros na conexão à Internet, conectividade e flutuações de preços criam por vezes uma situação em que os preços apresentados através da Plataforma não refletem com precisão as taxas de mercado. A Empresa reserva-se o direito, a nosso exclusivo critério, de não permitir a exploração abusiva da Arbitragem (conceito de utilizar estratégias comerciais para explorar erros de preços e/ou colocar transações a preços fora do mercado e/ou tirar partido de atrasos na Internet, vulgarmente conhecidos como "arbitragem", "sniping" ou "scalping" sucessivamente, em conjunto, denominados "Arbitragem") através dos nossos Serviços ou em relação com os nossos Serviços; qualquer Transação que se baseie em oportunidades de arbitragem de latência de preços pode ser terminada, a nosso exclusivo critério e sem aviso prévio.

Qualquer indicação ou suspeita, determinada a nosso exclusivo critério, de qualquer forma, de exploração abusiva da Arbitragem (incluindo, sem limitação, padrões de atividade comercial dos participantes indicando uma tentativa deliberada de lucro de exploração abusiva), fraude, manipulação ou qualquer outra forma de atividade enganosa ou fraudulenta, tornarão inválidas todas as Transações realizadas e/ou lucros ou perdas determinados como sendo inválidos. Nestas circunstâncias, reservamo-nos o direito de suspender (temporária ou permanentemente) a sua conta e cancelar todas as Transações.

A seguir está a lista não exaustiva de atividades, produtos e/ou serviços cujo processamento é proibido pela Empresa por políticas internas e/ou para garantir o cumprimento da normativa vigente, conforme o caso: revenda de ingressos para espetáculos; comercialização de substâncias medicinais e/ou químicas não permitidas pela regulação vigente, ou que exijam autorizações ou disposições especiais para sua comercialização; comercialização de listas de correio ou bases de dados pessoais; comercialização de conteúdos relacionados à pornografia; comercialização de produtos de hacking; comercialização de armas de fogo e artigos relacionados; comercialização de serviços e/ou produtos para alteração de telefonia celular; realização de empréstimos de dinheiro, autoempréstimos; casinos, venda de fichas e/ou qualquer outro mecanismo; prostituição; negócios ilegais ou que aparentem estar comprometidos com atividades ilegais; jogos de azar; usar o Serviço para processar pagamentos para terceiros ou transferir fundos para terceiros.

Caso seja identificado que o Usuário está utilizando os Serviços da Empresa para o processamento de atividades, produtos e/ou serviços que violem as políticas aqui mencionadas, a Empresa poderá agir conforme o estabelecido na cláusula 12.

  1. Confidencialidade e Segurança da Conta

O Usuário compromete-se a manter a confidencialidade dos seus dados de acesso, incluindo Login de acesso, Nome da Conta, Identificação do Usuário, Códigos de desbloqueio do Dispositivo e todas as formas de identificação e acesso à Plataforma. O Usuário será o único e exclusivo responsável por todas as operações realizadas em sua Conta com seus dados de acesso. O Usuário concorda em notificar a Sociedade imediatamente e através dos canais de comunicação descritos na Seção 23 destes T&C, no caso de detectar e/ou tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado de sua Conta, bem como a entrada ou tentativas de entrada por pessoas não autorizadas terceiros e/ou qualquer outra violação de segurança da sua Conta. A equipe da Sociedade nunca solicitará ao Usuário que divulgue suas senhas.

O Usuário deverá acessar sua Conta introduzindo o seu endereço de correio eletrônico e a senha de segurança pessoal escolhida ("senha de início de sessão"). O Usuário compromete-se a manter a confidencialidade da sua senha de Login. Em virtude disto, o Usuário será única e exclusivamente responsável por todas as transações realizadas na sua conta. O Usuário compromete-se a notificar imediatamente e por meios adequados e fiáveis, qualquer utilização não autorizada da sua Conta, bem como o acesso ou tentativa de acessos por terceiros não autorizados na mesma.

Em caso de perda da sua senha, o Usuário deve enviar um e-mail do mesmo endereço eletrônico utilizado no seu registro para soporte@lemon.me. A partir do referido e-mail, serão enviadas instruções sobre como validar as suas credenciais, consistindo no envio de um video-selfie no qual exiba o seu RG e no qual declare textualmente o seguinte: "Nome completo e número do RG. Hoje <indicar dia, mês e ano em que o vídeo é enviado> dou o meu consentimento para alterar a senha de acesso do aplicativo Lemon Cash". A operação descrita acima e o material enviado serão tratados de acordo com as disposições da Declaração de Privacidade da Empresa disponíveis no site www.lemon.me/br e utilizados unicamente com o objetivo de verificar a identidade do Usuário e proteger tanto o acesso à conta do Usuário como os ativos que possua.

Os Usuários contam com um elemento de segurança para as suas transações, têm a possibilidade de ativar o MFA (Multi Factor Authentication) a partir da própria plataforma (Meus dados pessoais > Segurança > Ativar MFA), para nos casos em que faça uma transação e adicione uma nova conta de destino, a plataforma solicite um código que será enviado por SMS para o número de telefone registado na aplicação.

O Usuário compromete-se a informar à Empresa sobre quaisquer alterações no seu RG, para que possa ser corretamente identificado e atualizar esta informação na Plataforma para que possa continuar operando normalmente. A fim de atualizar a informação, é essencial que o Usuário já tenha RG modificado e posteriormente informe a mudança para o seguinte endereço eletrônico soporte@lemon.me.

  1. Suspensão ou Rescisão

A Sociedade pode cancelar ou suspender a Conta do Usuário em qualquer um dos seguintes casos: (i) reclamação por parte do Usuário de violação de segurança e/ou confidencialidade de sua Conta, conforme regulamentado nestes T&C, (ii) exigência de autoridade judicial ou competente, (iii) suspeita fundada de fraude, uso ilegal ou proibido a critério exclusivo da Sociedade, (iv) não fornecimento dos dados, informações e/ou documentação solicitada para a abertura e/ou manutenção da Conta, e (vi) violação destes T&C e/ou da Política de Privacidade da Sociedade.

No caso de suspensão ou encerramento de uma Conta, a Sociedade notificará o Usuário enviando um e-mail para o endereço de e-mail cadastrado na Conta. Antes da suspensão ou cancelamento da Conta, o Usuário não poderá emitir novas instruções, exceto aquelas cuja finalidade seja retirar seus Ativos Digitais e/ou Moedas Fiduciárias. Caso a suspensão ou cancelamento implique uma ordem de retenção emitida por uma autoridade competente, o Usuário não poderá retirar os seus Ativos Digitais e Moedas Fiduciárias, não sendo a Sociedade responsável por qualquer dano ou prejuízo que esta situação possa causar ao Usuário.

Caso a Sociedade receba ordem judicial que determine o bloqueio judicial da conta, seus Ativos Digitais e Moedas Fiduciárias serão bloqueados conforme ordem judicial e pelo tempo considerado pela autoridade competente, sem que se possa atribuir à Sociedade qualquer tipo de responsabilidade.

  1. Encerramento de Conta a pedido do Usuário

Mediante solicitação do Usuário para encerramento de sua Conta pelos meios de comunicação descritos na Cláusula 23 destes T&C, ela será removida, deixando as participações registradas na Plataforma disponíveis para saque. A solicitação de Encerramento não pode ser processada se a Sociedade receber uma notificação confiável da autoridade competente ordenando a retenção ou outra medida semelhante que restrinja a disponibilidade da Conta.

A informação do Usuário e das transações efetuadas na Conta permanecerá resguardada durante toda a duração da Plataforma, ou por um período de, pelo menos, 15 anos consecutivos, a partir do momento do encerramento, ou do momento em que a Sociedade considere que não é mais necessário ou relevante para os propósitos para os quais foi coletada.

  1. Propriedade intelectual

Os conteúdos da Plataforma, bem como os programas, bases de dados, redes e arquivos que permitem ao Usuário acessar e utilizar sua Conta na Plataforma, são de propriedade exclusiva da Sociedade e estão protegidos por leis e tratados internacionais, direitos autorais, marcas registradas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo mediante autorização da Sociedade.

  1. Limitação de Responsabilidade

A Sociedade não será responsável em caso de danos ou interrupção do serviço da Plataforma devido a causas externas à Sociedade. Da mesma forma, a Sociedade não será responsável por qualquer dano ou interrupção causada por qualquer vírus de computador, spyware ou outro malware que possa afetar seu computador ou outro equipamento, ou qualquer phishing, spoofing ou outro tipo de ataque. Se o Usuário não confiar na autenticidade de uma comunicação que se suponha ser da Sociedade, ele não deve aceitá-la e deve notificar a Sociedade através dos canais de comunicação descritos na Seção 23 destes T&C.

A Sociedade não será responsável, nem se considerará que violou estes T&C, por qualquer descumprimento ou atraso no cumprimento ou desempenho das suas obrigações, no caso e na medida em que tal descumprimento ou atraso esteja relacionado com situações externas e além do seu controle razoável, incluindo, mas não limitado a: força maior; inundação, incêndio, terremoto ou explosão; guerra (declarada ou não), invasão, hostilidades, terrorismo, hackers ou ameaças cibernéticas, ataques ou atos ou outros distúrbios civis; qualquer legislação, leis, estatutos, decretos, portarias, regras, regulamentos, sentenças ou ordens judiciais; ou a ação de qualquer Nação ou Governo, Estado ou outra subdivisão política do mesmo.

O acesso aos Serviços pode ser parcial ou totalmente limitado em condições de alta demanda, volatilidade ou aumento de volume. Como consequência, pode haver certas limitações no acesso à Plataforma, dentro das quais se possa encontrar a impossibilidade de emissão de Instruções, o que também pode levar a atrasos por parte da Sociedade no atendimento e suporte ao Usuário. A Sociedade em nenhum caso será responsável por qualquer interrupção, falha ou atraso na aceitação, execução ou cancelamento de qualquer tipo de Instrução, bem como pela estabilidade da Plataforma, interrupções nos Serviços, atrasos no processamento de transações ou na resposta de seus agentes de suporte para tais circunstâncias.

Cada Usuário será responsável por todas as obrigações e encargos fiscais e/ou legais correspondentes às suas operações realizadas na Plataforma, sem que se possa atribuir qualquer tipo de responsabilidade de natureza fiscal à Sociedade em função das infrações dos Usuários. A Sociedade não se responsabiliza pelo efetivo cumprimento das obrigações fiscais ou tributárias estabelecidas pela legislação vigente e/ou qualquer outra obrigação decorrente do uso da Plataforma pelos Usuários.

A Sociedade não assume responsabilidade pelas diferenças de preço decorrentes da execução das Conversões Automatizadas de Stablecoins em USD previstas na Seção 9A, nem pelas variações de valor decorrentes de um evento de Depeg conforme a Seção 9A.3, na medida em que o Usuário tenha prestado seu consentimento mediante a aceitação dos presentes T&C e as operações tenham sido executadas conforme aqui estabelecido.

  1. Ausência de Assessoria Financeira ou Jurídica

A Sociedade não fornece assessoria de qualquer espécie, incluindo, mas não limitado, a assessoria financeira, de investimento ou assessoria jurídica em relação aos Serviços. A Sociedade pode fornecer informações sobre o preço, variação e volatilidade dos Ativos Digitais e eventos que afetaram o preço deles, mas tais informações não devem ser interpretadas como consultoria de investimento ou consultoria financeira. Qualquer decisão de compra e/ou venda de Ativos Digitais é uma decisão do Usuário e a Sociedade não será responsável por qualquer perda sofrida.

  1. Links Externos

A Plataforma pode conter links para sites ou aplicativos de terceiros que não indicam que sejam de propriedade ou operados pela Sociedade, ou que tenham qualquer relação com ela. Como a Sociedade não tem controle sobre tais sites ou aplicativos, não será responsável pelos conteúdos e/ou materiais e/ou ações e/ou serviços por eles prestados, nem por danos e/ou prejuízos causados aos Usuários pelo seu uso, sejam causados direta ou indiretamente. A presença de links para outros sites ou aplicativos não implica em parceria, relacionamento, aprovação ou endosso da Sociedade, nem de suas empresas coligadas ou controladas com os proprietários dos referidos sites ou conteúdo.

  1. Falecimento do titular da Conta

Em caso de falecimento ou invalidez superveniente do Usuário, os herdeiros ou representantes legais deverão apresentar a documentação solicitada pela Sociedade para ter acesso à Conta. Até que sejam verificadas as precauções exigidas pela Sociedade para conceder acesso, a Conta permanecerá suspensa. Uma vez concluídos os procedimentos necessários, a Sociedade concederá acesso à Conta aos autorizados com o único propósito de retirar os Ativos Digitais e Moedas Fiduciárias mantidos na Conta e encerrá-la.

  1. Divisibilidade

Se qualquer termo, cláusula ou disposição destes T&C for considerada ilegal, nula ou inexequível (no todo ou em parte), tal termo, cláusula ou disposição será separável destes T&C sem afetar a validade ou exequibilidade de qualquer parte restante destes T&C, cláusula ou disposição, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

  1. Cessão

Estes T&C, a relação jurídica e os direitos e obrigações decorrentes, bem como qualquer direito decorrente da Conta do Usuário, não podem ser cedidos, vendidos ou transferidos, por qualquer motivo e sob qualquer título, a qualquer outra pessoa.

Caso a Sociedade seja parte de operação de aquisição, fusão, cisão, transformação ou venda com terceiro fora ou pertencente ao mesmo grupo, a Sociedade reserva-se o direito, em qualquer dessas hipóteses, de transferir ou ceder estes T&C e a relação jurídica que une o Usuário à Sociedade, bem como a informação do Usuário como um todo de acordo com as normas de proteção de dados pessoais aplicáveis.

  1. Fork

A Plataforma não controla nem tem qualquer interferência nos protocolos subjacentes (os "Protocolos") que suportam a operação dos Ativos Digitais listados.

Por conseguinte, a Plataforma não será responsável pelo funcionamento dos Protocolos, nem garantirá o seu funcionamento, segurança ou disponibilidade. Além disso, os Usuários declaram estar conscientes de que os Protocolos podem estar sujeitos a modificações nas suas regras de funcionamento ("Forks") e que tais modificações podem afetar materialmente o valor, utilidade e disponibilidade dos Ativos Digitais cujo protocolo é modificado. Assim, no caso de um fork afetar qualquer dos Ativos Digitais listados pela Plataforma, o Usuário concorda que todas as transações com ele relacionadas podem ser temporariamente suspensas (com ou sem aviso prévio da nossa parte) e que a Plataforma pode, a seu critério exclusivo, decidir operar (ou cessar a operação) dos Ativos Digitais subjacentes a que o Protocolo modificado por um Fork dá origem. O Usuário reconhece e aceita que a Plataforma 1) não é obrigada a enumerar os novos Ativos Digitais originados pelo Fork; 2) não assume qualquer responsabilidade por quaisquer danos causados por um Fork não suportado pela Plataforma.

No caso da Plataforma tomar uma posição negativa sobre um possível fork em um dos Protocolos suportados, ou não tomar uma posição sobre o mesmo, e um Usuário desejar participar no resultado do Fork, o Usuário deve retirar os Ativos Digitais do Protocolo afetado da sua Conta para uma carteira que suporte o fork antes da data definida para o fork. A Plataforma não assumirá qualquer responsabilidade em relação a qualquer tentativa de utilização dos Serviços para Ativos Digitais que não suporte.

A Plataforma reserva-se a única discrição para decidir se apoia novos Ativos Digitais, regras de funcionamento ou outras ações.

  1. Contato com o pessoal da Empresa

O Usuário reconhece que qualquer interação com um funcionário da Empresa será realizada com o objetivo de fornecer apoio adequado para a correta utilização do serviço.

É estritamente proibido ao Usuário revelar qualquer comunicação, seja por e-mail, chamada telefônica, whatsapp, telegram, ou qualquer meio relacionado, em que o suporte seja prestado por um funcionário da empresa. O nome e sobrenome, e-mail, telefone, endereço ou quaisquer outros dados pessoais de um funcionário da Empresa são confidenciais e a sua divulgação por qualquer meio é estritamente proibida, e o não cumprimento resultará no encerramento da conta, sem prejuízo do exercício de qualquer ação legal considerada apropriada para quaisquer danos que possam surgir.

Da mesma forma, o pessoal da Empresa unicamente contactará o Usuário através dos canais oficiais publicados no website e nunca pedirá ao Usuário para divulgar as suas senhas.

  1. Canais de atendimento e comunicação disponíveis. Meios de notificação

Todas as notificações e comunicações que a Sociedade faça ao Usuário serão consideradas válidas e recebidas quando feitas através da Plataforma ou por e-mail para os endereços informados pelo Usuário à Sociedade.

O Usuário pode se comunicar com a Sociedade em caso de dúvida ou reclamação, por chat dentro do App ou por e-mail através do endereço support@lemon.me.

  1. Lei Aplicável

A interpretação e o escopo destes T&C estarão de acordo com as Leis e Regulamentos vigentes da República Federativa do Brasil.

  1. Anexos

O Usuário reconhece, aceita e compromete-se a cumprir as condições estabelecidas nos anexos destes T&C, que podem conter promoções, vantagens, incentivos e outros benefícios a serem concedidos pela Sociedade ao Usuário. Os anexos são parte integrante destes T&C.