Termos e Condições do Cartão Pós-pago Colateralizado

Estes Termos e Condições do Cartão Pós-pago Colateralizado ("Termos e Condições do Cartão") constituem um acordo vinculante entre você e a Bay Treasure Caramel Ltda. ("BTC") para o uso do Cartão (conforme definido abaixo) e regulam seus direitos e obrigações na utilização dos serviços aqui descritos nestes Termos e Condições ("Serviços").

Estes Termos e Condições serão apresentados ao Titular durante o processo de solicitação do Cartão por meio da Plataforma da Bay Treasure Caramel Ltda. ("Plataforma") para sua aceitação. Ao confirmar sua aceitação durante esse processo, o Titular declara tê-los lido e compreendido na íntegra. Estes Termos e Condições ficam sujeitos a condição suspensiva e passarão a vigorar e ser exigíveis, única e exclusivamente, a partir do momento em que: (i) o Titular realize, de forma posterior e voluntária, a solicitação expressa do Cartão por meio dos mecanismos habilitados na Plataforma para tal fim; e, (ii) o Titular satisfaça os critérios e políticas internas da BTC aplicáveis à concessão do Cartão. Ao realizar a solicitação do Cartão, o Titular obriga-se a cumprir e respeitar incondicionalmente todas as disposições contidas nestes Termos e Condições, em conformidade com a legislação aplicável na República Federativa do Brasil. Qualquer pessoa que não aceite estes Termos e Condições, de caráter obrigatório e vinculante, deverá abster-se de solicitar e utilizar o Cartão e/ou os Serviços.

Estes Termos e Condições devem ser lidos em conjunto com: (i) os Termos e Condições da Carteira Fiduciária da BTC, disponíveis em https://lemon.me/br/bra-terms/termos-e-condições-carteira-fiduciária, que regem os serviços vinculados à moeda fiduciária; (ii) os Termos e Condições Gerais da BTC, disponíveis em https://lemon.me/br/bra-terms/termos-e-condições, que regem os serviços vinculados a Ativos Virtuais; e (iii) os demais termos e políticas da BTC disponíveis em www.lemon.me, bem como a Política de Privacidade da BTC e demais políticas aplicáveis.

O Cartão é um instrumento de pagamento pós-pago com liquidação automática: cada transação realizada pelo Titular será respaldada de forma automática e imediata mediante o bloqueio do equivalente em reais brasileiros (BRL) em sua Conta BTC, com base na Moeda Principal selecionada pelo Titular, ou na Moeda de Garantia, nos casos previstos nestes Termos e Condições. O bloqueio constitui garantia operacional de liquidação, e não aporte prévio de recursos em conta de pagamento pré-paga. Decorridos 5 (cinco) dias corridos da transação, o valor bloqueado é automaticamente debitado da sua Conta BTC e utilizado para pagar a despesa realizada junto à Emissora, sem necessidade de qualquer ação por parte do Titular. O Limite Disponível do Cartão reflete, a todo momento, o saldo bloqueável na Moeda Principal e, de forma subsidiária, na Moeda de Garantia, convertido em BRL conforme a Taxa de Conversão vigente.

1. Aceitação destes Termos e Condições

1.1 Estes Termos e Condições serão apresentados ao Titular na Plataforma durante o processo de solicitação do Cartão. Ao confirmar a aceitação destes Termos e Condições, o Titular declara tê-los lido e compreendido na íntegra. Essa aceitação não gera, por si só, obrigação alguma ou compromisso de solicitar o Cartão. Caso não compreenda ou não concorde com as condições descritas, o Titular não deve solicitar o Cartão nem utilizar os Serviços.

1.2 Os efeitos jurídicos destes Termos e Condições passam a surtir efeitos jurídicos em relação ao Titular no momento em que o Titular realiza a solicitação expressa do Cartão por meio da Plataforma e satisfaça os critérios internos da BTC aplicáveis. Ao realizar essa solicitação, o Titular fica legalmente vinculado por estes Termos e Condições em sua totalidade.

1.3 Ao solicitar o Cartão e/ou utilizar os Serviços, você reconhece que a BTC atua em colaboração com a Emissora para a prestação dos Serviços. A relação contratual decorrente destes Termos e Condições é estabelecida exclusivamente entre você e a BTC.

1.4 A BTC poderá atualizar ou modificar qualquer disposição destes Termos e Condições, mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos da data de entrada em vigor das alterações. Excetuam-se desse prazo (i) as modificações relativas a tarifas, que deverão observar o prazo específico previsto na Cláusula 8.2, e (ii) as alterações decorrentes de exigência de autoridade competente ou de norma aplicável, hipóteses em que as mudanças produzirão efeitos a partir da data nelas estabelecida. Caso o Titular não concorde com as modificações, poderá solicitar o cancelamento do Cartão sem penalidade alguma dentro do prazo indicado. A utilização continuada dos Serviços após o vencimento do prazo implicará a aceitação tácita das alterações.

2. Definições

2.1 Sem prejuízo de outras definições atribuídas nestes Termos e Condições, os termos abaixo, quando utilizados no singular ou no plural, terão os seguintes significados:

(i) Plataforma: o aplicativo tecnológico disponibilizado e administrado no Brasil pela Bay Treasure Caramel Ltda. ("BTC"), disponível para download em www.lemon.me e nas lojas de aplicativos correspondentes.

(ii) Cartão: cartão pós-pago com Bandeira, emitido pela Emissora no Brasil, e oferecido a você a exclusivo critério da BTC, para ser utilizado de acordo com estes Termos e Condições.

(iii) BTC: Bay Treasure Caramel Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.439.614/0001-40, com sede na Avenida Paulista, nº 1765, suite 121, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-930.

(iv) Bandeira: Visa, ou qualquer outra bandeira de rede de pagamento que a BTC venha a designar no futuro para a emissão do Cartão, conforme informado ao Titular por meio da Plataforma.

(v) Canais de Comunicação: canais oficiais entre você e a BTC para assuntos relacionados ao uso dos Serviços. Qualquer outro canal não descrito nestes Termos e Condições ou na Plataforma não é considerado oficial.

(vi) Conta: a conta do Titular provida pela Dock Soluções em Meios de Pagamento S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.744.817/0001-86, com sede na Avenida Tamboré, nº 267, Conjunto 261-A, Barueri/SP, CEP 06460-000, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, por meio da Plataforma, onde se encontra o saldo em reais brasileiros (BRL) de titularidade do Titular.

(vii) Conta BTC: conta que o Titular deve manter na Plataforma para solicitar, permanecer elegível e utilizar o Cartão e os Serviços. A Conta BTC compreende tanto a Conta quanto a Carteira do Titular.

(viii) Emissora: Pomelo Instituição de Pagamento Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.128.548/0001-97, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil nas modalidades de emissora de moeda eletrônica e emissora de instrumentos de pagamento pós-pago, contratada pela BTC nos termos da Resolução Conjunta nº 16 como prestadora de serviços de Banking as a Service (BaaS) relacionados à emissão, gestão e processamento do Cartão no Brasil.

(ix) Estabelecimento: qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços habilitado a aceitar pagamentos com o Cartão, no Brasil e/ou no exterior.

(x) Carteira: a conta de Ativos Virtuais do Titular administrada pela Bay Treasure Caramel Ltda. por meio da Plataforma, onde se encontra o saldo de Ativos Virtuais de titularidade do Titular, conforme os Termos e Condições Gerais da BTC, observada a segregação entre os ativos dos clientes e os ativos próprios da BTC, que permanecem custodiados em carteiras distintas.

(xi) Limite Disponível: valor máximo que o Titular poderá consumir com o Cartão a cada momento, determinado conforme o disposto na Cláusula 4.2 destes Termos e Condições do Cartão.

(xii) Moeda Principal: o ativo — reais brasileiros (BRL) ou um Ativo Virtual específico — utilizado como fonte primária de Colateral para fazer face às despesas realizadas com o Cartão. A Moeda Principal determina a Conta de Garantia Principal. A BTC predefinirá a Moeda Principal por padrão, a qual será informada ao Titular por meio da Plataforma no momento da ativação do Cartão. O Titular poderá modificá-la a qualquer momento por meio da Plataforma, com efeito apenas sobre as despesas realizadas a partir da confirmação da alteração pelo sistema.

(xiii) Moeda de Garantia: o ativo — reais brasileiros (BRL) ou um Ativo Virtual específico, distinto da Moeda Principal — utilizado como fonte subsidiária de Colateral para fazer face às despesas realizadas com o Cartão, nos casos em que o saldo disponível na Conta de Garantia Principal seja insuficiente para cobrir o valor total de uma transação. A BTC predefinirá a Moeda de Garantia por padrão, a qual será informada ao Titular por meio da Plataforma no momento da ativação do Cartão. O Titular poderá modificá-la a qualquer momento por meio da Plataforma, com efeito apenas sobre as despesas realizadas a partir da confirmação da alteração pelo sistema.

(xiv) Colateral: o saldo disponível na Conta de Garantia Principal e, subsidiariamente, na Conta de Garantia Secundária, bloqueado pela BTC na Plataforma — mediante conversão prévia em reais brasileiros (BRL) quando esse saldo corresponder a Ativos Virtuais — no momento de cada transação realizada com o Cartão, com o propósito de garantir operacionalmente o pagamento da despesa correspondente. O Colateral não constitui aporte prévio de recursos em conta pré-paga, mas sim garantia operacional de obrigação de pagamento constituída perante a Emissora.

(xv) Conta de Garantia Principal: a conta associada à Moeda Principal selecionada pelo Titular, que corresponderá a: (i) a Conta, quando o Titular tiver designado reais brasileiros (BRL) como Moeda Principal; ou (ii) a Carteira, quando o Titular tiver designado um Ativo Virtual específico como Moeda Principal, hipótese em que apenas esse Ativo Virtual designado será utilizado, e não outros Ativos Virtuais disponíveis na Carteira.

(xvi) Conta de Garantia Secundária: a conta associada à Moeda de Garantia selecionada pelo Titular, que corresponderá a: (i) a Conta, quando o Titular tiver designado reais brasileiros (BRL) como Moeda de Garantia; ou (ii) a Carteira, quando o Titular tiver designado um Ativo Virtual específico como Moeda de Garantia, hipótese em que apenas esse Ativo Virtual designado será utilizado, e não outros Ativos Virtuais disponíveis na Carteira.

(xvii) Taxa de Conversão: o valor em reais brasileiros (BRL) por unidade de Ativo Virtual aplicado pela Plataforma no momento de calcular o Limite Disponível ou de executar o débito quando a Moeda Principal ou Moeda de Garantia for um Ativo Virtual. Essa taxa reflete o valor pelo qual o Titular vende seus Ativos Virtuais por meio da Plataforma para obter os reais necessários para o pagamento da despesa correspondente. Sobre essa taxa incidirá a comissão de venda de Ativos Virtuais vigente, conforme o Anexo de Tarifas e Comissões, de forma que o valor final efetivamente recebido e apto a ser classificado como Colateral será o valor líquido.

(xviii) Parceiros: refere-se à Emissora e demais prestadores de serviços com quem a BTC mantém relação comercial para a prestação dos Serviços.

(xix) Política de Privacidade: documento disponível na Plataforma que contém informações sobre como seus dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados e protegidos. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos e Condições.

(xx) Você, ou Titular ou Portador: pessoa física que utiliza os Serviços.

(xxi) Ativos Virtuais: representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.478/2022.

3. Acesso à Plataforma, Fornecimento de Dados e Solicitação do Cartão

3.1 A solicitação do Cartão é realizada por meio da Plataforma. Ao concluir essa solicitação, o Titular confirma ter lido e aceito integralmente estes Termos e Condições, os quais passam a vigorar em relação a você a partir do momento dessa solicitação, sujeito ao cumprimento dos critérios internos da BTC.

3.2 O acesso à Plataforma destina-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos de idade, residentes e domiciliadas no Brasil, com plena capacidade jurídica.

3.3 Para solicitar o Cartão, você deverá fornecer as informações e a documentação necessárias para verificação de identidade, incluindo, entre outros, documento de identidade (RG), carteira de habilitação (CNH), CPF, comprovante de residência, extratos bancários ou outros documentos que venham a ser exigidos.

3.4 Consentimento para o Tratamento e Transferência de Dados Pessoais à Pomelo. Mediante a aceitação destes Termos e Condições, o Titular outorga seu consentimento expresso, livre, informado e inequívoco, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD"), para que a Bay Treasure Caramel Ltda. ("BTC"), na qualidade de controladora, compartilhe com a Pomelo Instituição de Pagamento Ltda. ("Pomelo") os dados pessoais do Titular necessários para a prestação dos Serviços, incluindo, sem limitação: (i) dados de identificação (nome completo, CPF, RG ou CNH, data de nascimento, nacionalidade); (ii) dados de contato (endereço, e-mail, telefone); (iii) dados financeiros e patrimoniais relevantes para a avaliação, emissão e gestão do Cartão; (iv) dados de transações realizadas com o Cartão; e (v) quaisquer outros dados pessoais exigidos pela Pomelo em razão de suas obrigações como instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. O referido compartilhamento tem como finalidades exclusivas: (a) a emissão e gestão do Cartão pela Pomelo; (b) o cumprimento de obrigações regulatórias aplicáveis à Pomelo na qualidade de emissora de instrumento de pagamento pós-pago; (c) a prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e gestão de riscos; e (d) a liquidação das transações realizadas com o Cartão conforme o mecanismo de Colateral estabelecido nestes Termos e Condições. A Pomelo poderá atuar como controladora independente em relação aos dados pessoais do Titular quando o tratamento for necessário para o cumprimento de obrigações regulatórias próprias, conforme o art. 77º da LGPD. O Titular tem o direito de revogar este consentimento a qualquer momento, por meio dos Canais de Comunicação, tendo em conta que a revogação poderá implicar a impossibilidade de manter o Cartão ativo, dado que o compartilhamento de dados com a Pomelo é condição indispensável para a prestação dos Serviços.

3.5 Você deve manter seus dados cadastrais completos e atualizados. A BTC reserva-se o direito de solicitar documentos e/ou informações adicionais, podendo suspender temporária ou permanentemente quem não os fornecer.

3.6 Você autoriza expressamente a BTC a verificar eletronicamente seus dados em bases de dados de proteção ao crédito e a compartilhá-los com o Banco Central do Brasil para fins de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR), conforme a regulamentação aplicável. Esse compartilhamento constitui uma finalidade adicional do tratamento de dados pessoais previsto na Cláusula 3.4, com base legal no art. 7º, incisos II e V da LGPD (Lei nº 13.709/2018), sendo independente do consentimento outorgado em virtude das obrigações regulatórias aplicáveis à BTC como operadora da Plataforma e à Pomelo como instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil.

3.7 Compartilhamento de Dados para Fins Regulatórios. A BTC poderá coletar, utilizar e compartilhar os dados pessoais, informações cadastrais, informações transacionais e quaisquer outros dados necessários com autoridades regulatórias, órgãos governamentais, entidades autorreguladoras, prestadores de serviços e terceiros envolvidos na prestação dos Serviços, sempre que necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias aplicáveis à BTC ou à Emissora, incluindo, sem limitação, obrigações relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, à prevenção da proliferação de armas de destruição em massa, ao monitoramento de operações, à prestação de informações a autoridades competentes e ao cumprimento da regulamentação brasileira aplicável às sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais. O tratamento e o compartilhamento de dados previstos nesta cláusula serão realizados com fundamento no art. 7º, inciso II, da LGPD, independentemente de consentimento do Titular.

3.8 Você se compromete a manter seus dados pessoais sempre atualizados na Plataforma, sendo responsável por qualquer dano decorrente da falsidade ou falta de atualização desses dados.

3.9 A BTC manterá registros e informações relativos às transações realizadas pelo Titular, bem como os documentos e dados necessários ao cumprimento de suas obrigações legais e regulatórias, pelo prazo mínimo exigido pela regulamentação aplicável, observado, em qualquer caso, o período mínimo de 5 (cinco) anos. Tais registros permanecerão à disposição do Banco Central do Brasil e das demais autoridades competentes, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.

4. Serviços

4.1 Solicitação do Cartão

4.1.1 O Titular deverá solicitar o Cartão por meio da Plataforma, sendo única e exclusivamente responsável pelas transações que realizar.

4.1.2 A contratação dos Serviços somente pode ser realizada por pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no Brasil, com plena capacidade jurídica para a prática dos atos da vida civil.

4.1.3 A BTC e seus Parceiros avaliarão a solicitação e, uma vez aprovada, a Emissora, na qualidade de prestadora de serviços de Banking-as-a-Service (BaaS) contratada pela BTC, emitirá o Cartão em nome do Titular.

4.1.4 Toda operação vinculada à moeda fiduciária realizada no âmbito do uso do Cartão — incluindo, sem limitação, o bloqueio e débito do Colateral em reais brasileiros (BRL) e qualquer movimentação de saldo em moeda fiduciária na Conta BTC — será regida pelos Termos e Condições da Carteira Fiduciária da BTC, disponíveis em https://lemon.me/br/bra-terms/termos-e-condições-carteira-fiduciária ("T&C Fiduciários"). Em caso de conflito entre estes Termos e Condições e os T&C Fiduciários no que se refere a uma operação em moeda fiduciária, prevalecerão os T&C Fiduciários.

4.1.5 Toda operação vinculada a Ativos Virtuais realizada no âmbito do uso do Cartão — incluindo, sem limitação, a conversão de Ativos Virtuais em reais brasileiros (BRL) conforme a Taxa de Conversão, a custódia de Ativos Virtuais na Conta BTC e qualquer movimentação de saldo em Ativos Virtuais — será regida pelos Termos e Condições Gerais da BTC, disponíveis em https://lemon.me/br/bra-terms/termos-e-condições ("T&C Gerais BTC"). Em caso de conflito entre estes Termos e Condições e os T&C Gerais BTC no que se refere a uma operação em Ativos Virtuais, prevalecerão os T&C Gerais BTC.

4.2 Limite Disponível e Colateral

4.2.1 O Limite Disponível do Cartão será determinado conforme as seguintes regras: (i) quando a Moeda Principal for reais brasileiros (BRL), o Limite Disponível corresponderá ao saldo disponível em BRL na Conta de Garantia Principal; (ii) quando a Moeda Principal for um Ativo Virtual específico, o Limite Disponível corresponderá ao valor equivalente em BRL do saldo desse Ativo Virtual disponível na Conta de Garantia Principal, calculado multiplicando essa quantidade pela Taxa de Conversão vigente em cada momento; (iii) se o saldo da Conta de Garantia Principal for insuficiente para cobrir a totalidade de uma transação, será considerado de forma subsidiária o saldo da Conta de Garantia Secundária, aplicando-se as mesmas regras conforme o tipo de Moeda de Garantia designada. A BTC informará ao Titular o Limite Disponível em tempo real por meio da Plataforma. Esse limite poderá variar automaticamente em função das movimentações de saldo nas contas de garantia e/ou das flutuações no valor dos Ativos Virtuais, conforme o caso.

4.2.2 No momento de cada transação realizada com o Cartão, a BTC bloqueará na Plataforma o valor correspondente à transação como Colateral, conforme o seguinte mecanismo sucessivo e cumulativo, sem necessidade de qualquer ação adicional por parte do Titular: Primeira instância — Conta de Garantia Principal. A BTC tentará constituir o Colateral com base na Conta de Garantia Principal. Se a Moeda Principal for o real brasileiro (BRL), o valor da transação, acrescido dos custos associados, será bloqueado diretamente do saldo disponível em BRL na Conta, conforme a Cláusula 13.1. Se a Moeda Principal for um Ativo Virtual específico, a BTC converterá o Ativo Virtual designado em reais brasileiros (BRL) e bloqueará o valor equivalente em BRL na Conta do Titular, conforme o mecanismo previsto na Cláusula 13.2. Em nenhuma hipótese serão utilizados Ativos Virtuais distintos daquele especificamente designado como Moeda Principal. Segunda instância — Conta de Garantia Secundária. Se o saldo disponível na Conta de Garantia Principal for insuficiente para cobrir o valor total da transação, nenhum valor será bloqueado dessa conta e a BTC tentará constituir o Colateral com base na Conta de Garantia Secundária, seguindo o mesmo mecanismo descrito na instância anterior, conforme o tipo de Moeda de Garantia designada. As contas de garantia nunca são utilizadas simultaneamente: cada transação é coberta integralmente por uma única conta de garantia. Recusa da transação. Se o saldo disponível na Conta de Garantia Secundária também for insuficiente para cobrir o valor total da transação, esta será recusada na íntegra. Nenhum Colateral será constituído em nenhuma das contas de garantia e o Titular receberá uma notificação por meio da Plataforma.

4.2.3 O bloqueio do Colateral em BRL permanecerá vigente por um prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da transação. Decorrido esse prazo, o valor bloqueado será automaticamente debitado da Conta do Titular para a liquidação da transação junto à Emissora, sem necessidade de qualquer ação por parte do Titular, conforme o previsto na Cláusula 13.1.2.

4.2.4 Aviso de risco de volatilidade: Quando a Moeda Principal ou de Garantia for um Ativo Virtual específico, a conversão em BRL será realizada no momento exato da autorização da transação conforme a Taxa de Conversão vigente naquele instante, sendo esse o valor que ficará bloqueado como Colateral. O Titular reconhece que Ativos Virtuais estão sujeitos a elevada volatilidade e podem sofrer oscilações significativas de preço, liquidez e valor de mercado, inclusive com perda parcial ou total de seu valor econômico, e assume o risco de que a Taxa de Conversão aplicada no momento da transação possa diferir de suas expectativas prévias. Em caso de estorno ou reembolso da compra, o Titular receberá exclusivamente o valor em BRL equivalente ao valor da Taxa de Conversão aplicado no momento da liquidação original, conforme a Cláusula 13.2.3.

4.2.5 O Titular poderá modificar sua Moeda Principal e/ou Moeda de Garantia a qualquer momento por meio da Plataforma. A alteração aplicar-se-á exclusivamente às transações realizadas a partir do momento em que a modificação for confirmada pelo sistema. As transações já bloqueadas ou em processo de liquidação no momento da alteração continuarão sendo processadas com as Moedas de Garantia vigentes antes da modificação. Não será permitido modificar qualquer Moeda de Garantia quando houver transações com Colateral bloqueado pendentes de liquidação.

4.2.6 O Titular poderá cancelar antecipadamente o Colateral bloqueado e pagar a despesa correspondente antes do vencimento do prazo de 5 (cinco) dias corridos, utilizando o saldo disponível em sua Conta ou Carteira, por meio do canal que a BTC disponibilizar para tal fim na Plataforma. Caso o saldo disponível seja um Ativo Virtual, a conversão em BRL será realizada conforme a Cláusula 13.2.1. Uma vez executado o pagamento antecipado, o Colateral bloqueado será liberado na proporção correspondente e a despesa será paga junto à Emissora. A disponibilidade e as condições operacionais dessa funcionalidade serão informadas ao Titular por meio da Plataforma.

4.2.7 O Limite Disponível do Cartão poderá estar sujeito a restrições operacionais em função do horário e do valor máximo por transação ou por período, conforme os parâmetros informados na Plataforma. Esses parâmetros poderão ser atualizados pela BTC a qualquer momento, com comunicação prévia ao Titular por meio da Plataforma. O Titular reconhece que transações que excedam os parâmetros vigentes no momento de sua realização poderão ser recusadas automaticamente.

4.2.8 Sem prejuízo dos limites operacionais estabelecidos pela BTC conforme a Cláusula 4.2.7, o Titular poderá configurar um limite diário e/ou solicitar a modificação do limite mensal de consumo próprios para seu Cartão, por meio da Plataforma e/ou canais habilitados, conforme o caso. Os limites personalizados não poderão exceder os limites máximos estabelecidos pela BTC, nem o Limite Disponível determinado pelo Colateral em cada momento, o que for menor. O Titular poderá modificar ou eliminar seus limites personalizados a qualquer momento a partir da Plataforma, com efeito imediato sobre as transações posteriores a essa modificação.

4.3 Transações com o Cartão

4.3.1 O uso do Cartão é pessoal e intransferível.

4.3.2 Você poderá realizar transações de compra em qualquer estabelecimento habilitado para aceitar o Cartão, tanto no Brasil como no exterior, em lojas físicas ou pela internet.

4.3.3 Você poderá realizar saques em caixas eletrônicos autorizados utilizando o Cartão. Poderão ser aplicadas tarifas adicionais pelo serviço de saque. Em qualquer caso, deverá haver saldo suficiente na Conta BTC para fazer face ao valor sacado, acrescido das tarifas aplicáveis.

4.3.4 Em caso de reembolso ou estorno de uma transação, a BTC providenciará a devolução do valor correspondente exclusivamente em reais brasileiros (BRL) à sua Conta BTC. Em nenhuma hipótese a BTC realizará a recompra de eventuais Ativos Virtuais liquidados para fazer face à compra realizada.

4.4 Acompanhamento das Transações

4.4.1 Você poderá acompanhar as transações realizadas com o Cartão por meio dos relatórios disponíveis na Plataforma.

4.4.2 A BTC disponibilizará ao Titular informações periódicas sobre o estado de suas transações, contendo no mínimo: (a) as transações realizadas e sua data; (b) o valor das transações em BRL; (c) a Moeda utilizada em cada transação (Principal ou de Garantia); (d) a identificação inequívoca do tipo e quantidade de Ativos Virtuais utilizados e a Taxa de Conversão aplicada, quando aplicável; (e) o estado do Colateral bloqueado e pendente de débito; e (f) as tarifas e comissões aplicadas. Essas informações estarão disponíveis por meio do canal ou meio que a BTC informar.

4.4.3 O Titular poderá acessar a fatura correspondente a seus consumos com o Cartão por meio da Plataforma ou pelo meio que a BTC indicar oportunamente. A disponibilidade, o formato e a periodicidade da fatura serão informados ao Titular por meio da Plataforma.

4.5 Transações em Moeda Estrangeira

4.5.1 As transações realizadas com o Cartão poderão ser efetuadas em reais brasileiros (BRL) ou em moeda estrangeira, conforme as seguintes regras: Transações domésticas. São aquelas realizadas no Brasil em reais brasileiros (BRL), sobre as quais não se aplica conversão de moeda adicional nem tarifa por conceito de câmbio. Transações internacionais — Sem conversão dinâmica (Non-DCC). Quando a transação for processada na moeda local do país onde é realizada, o valor será convertido em reais brasileiros (BRL) conforme a taxa de conversão aplicada pela rede de pagamento da Bandeira vigente no momento do processamento. Quando a transação for realizada em uma moeda distinta do dólar dos Estados Unidos, esta será convertida primeiro em dólares dos Estados Unidos e posteriormente em BRL. Às transações internacionais Non-DCC será adicionada a tarifa informada na Plataforma, e poderá ser aplicado o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre o valor convertido em BRL, conforme a legislação brasileira vigente. Transações internacionais — Com conversão dinâmica (DCC). Quando o estabelecimento oferecer ao Titular a possibilidade de pagar diretamente em BRL no exterior mediante conversão dinâmica de moeda (Dynamic Currency Conversion — DCC), a taxa de câmbio aplicável será determinada pelo adquirente e não pela rede de pagamento. A BTC não tem controle nem responsabilidade sobre a taxa aplicada. O Titular reconhece que as taxas DCC podem diferir das taxas da Bandeira e que a aceitação de uma transação DCC implica a conformidade com a taxa oferecida pelo adquirente.

4.6 Características do Cartão

4.6.1 O Cartão poderá ser emitido em formato virtual e/ou, a pedido do Titular, em formato físico. Ambas as versões são controladas a partir da Plataforma. Cartão virtual: 100% digital, controlado pela Plataforma. Seu uso está habilitado para comércios eletrônicos nacionais e internacionais. A solicitação do Cartão virtual é condição necessária para a solicitação do Cartão físico. Terá numeração e prazos de validade distintos aos do Cartão físico quando ambos forem emitidos. Cartão físico: emitido em formato plástico, controlado pela Plataforma. Permite compras em estabelecimentos físicos e comércios eletrônicos nacionais e internacionais. A solicitação do Cartão físico implica a emissão de seu correspondente Cartão virtual. A BTC informará ao Titular os prazos e condições de entrega por meio da Plataforma.

4.6.2 O Titular poderá gerenciar seus Cartões por meio da Plataforma, incluindo: (a) solicitar a emissão do Cartão virtual de forma independente; (b) solicitar a emissão do Cartão físico; (c) ativar, desativar, bloquear ou cancelar o Cartão; (d) selecionar e modificar a Moeda Principal e a Moeda de Garantia; (e) acessar as informações e números do Cartão virtual e/ou Cartão físico; e (f) gerenciar reclamações por transações não reconhecidas conforme a Cláusula 9 destes Termos e Condições.

4.6.3 A cada Cartão será atribuída uma data de vencimento, consultável por meio da Plataforma ou no próprio Cartão. Ante seu vencimento, a BTC providenciará a reemissão a pedido do Titular. Em caso de roubo, perda, deterioração ou fraude, o Titular poderá solicitar a reposição por meio da Plataforma ou dos Canais de Comunicação. Poderão ser aplicadas tarifas adicionais por reposição, conforme o Anexo de Tarifas e Comissões.

5. Declarações do Titular

Ao aceitar estes Termos e Condições e ao solicitar o Cartão, o Titular declara e garante que as seguintes afirmações são e permanecerão verdadeiras durante toda a relação jurídica com a BTC:

a) Todas as informações fornecidas à BTC serão verdadeiras e precisas, e o Titular compromete-se a mantê-las atualizadas a todo momento.

b) O Titular possui plena capacidade jurídica para se vincular a todo o disposto nestes Termos e Condições.

c) O uso dos Serviços obedecerá sempre as disposições legais e regulatórias aplicáveis na República Federativa do Brasil.

d) O Titular não está envolvido, direta ou indiretamente, em atividades ilícitas, ilegais ou consideradas de risco pelas autoridades competentes no Brasil.

e) O Titular não está vinculado a listas restritivas nem a investigações relacionadas a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, proliferação de armas de destruição em massa, corrupção ou outras atividades ilícitas previstas na legislação brasileira, incluindo a Lei nº 9.613/98 e suas alterações.

f) É de responsabilidade exclusiva do Titular administrar e salvaguardar as informações fornecidas por meio dos Serviços, bem como manter a custódia de suas credenciais e senhas de acesso à Plataforma e dos números e senhas associados ao Cartão. Presume-se que qualquer acesso ou utilização dos Serviços com as credenciais e senhas do Titular foi realizado pelo próprio Titular, salvo prova em contrário.

g) Ao utilizar os Serviços, o Titular reconhece e aceita expressamente que: (i) está ciente dos riscos associados às operações com Ativos Virtuais, incluindo riscos de mercado, liquidez, volatilidade e perda de valor econômico; (ii) quando a Moeda Principal ou de Garantia for um Ativo Virtual específico, a conversão em BRL será realizada no momento da autorização da transação conforme a Taxa de Conversão vigente naquele instante, sendo esse o valor que fica bloqueado como Colateral, e o Titular assume o risco de que essa Taxa de Conversão possa diferir de suas expectativas prévias no momento de realizar a transação; (iii) a BTC não será responsável por nenhum resultado adverso decorrente de falhas ou interrupções tecnológicas alheias ao seu controle; (iv) em caso de estorno ou Contestação aprovada sobre uma transação cuja Moeda de Garantia tenha sido um Ativo Virtual, a devolução será realizada exclusivamente em reais brasileiros (BRL) conforme a conversão aplicada no momento da liquidação original, sem que a BTC seja obrigada a restituir o Ativo Virtual nem a compensar eventuais variações de preço ocorridas entre a data da transação e a data de resolução da disputa..

h) O Titular reconhece que a BTC reserva-se o direito de atualizar e modificar unilateralmente estes Termos e Condições, sendo responsabilidade exclusiva do Titular revisá-los periodicamente.

6. Obrigações e Uso Aceitável

6.1 Você autoriza expressamente a BTC a: (i) vender o Ativo Virtual e converter em reais brasileiros (BRL) o valor de cada transação realizada com o Cartão conforme a Taxa de Conversão vigente quando a Moeda Principal ou de Garantia for um Ativo Virtual, e bloquear o valor equivalente em BRL em sua Conta como Colateral; (ii) debitar automaticamente o valor bloqueado ao término do prazo de 5 (cinco) dias corridos previsto na Cláusula 4.2.3 para a liquidação da transação junto à Emissora; e (iii) cobrar as tarifas aplicáveis relacionadas ao Cartão, em conformidade com estes Termos e Condições. Esta autorização permanecerá vigente enquanto o Cartão estiver ativo.

6.2 Esta autorização aplica-se a todas as transações realizadas com o Cartão e estende-se à liquidação de transações mesmo após o cancelamento do Cartão, desde que essas transações tenham sido autorizadas enquanto o Cartão estava ativo.

6.3 Você deve cumprir com (i) todas as leis e regulamentações aplicáveis no Brasil; (ii) todos os termos e condições estabelecidos pela BTC; e (iii) os demais documentos mencionados nestes Termos e Condições.

6.4 Uso Aceitável

Ao aceitar estes Termos e Condições, o Titular manifesta expressamente que o uso dos Serviços estará sujeito, a todo momento, às seguintes condições:

a) É estritamente proibido qualquer uso ilegal ou ilegítimo dos Serviços.

b) O Titular é o único responsável pela privacidade e armazenamento de suas credenciais e senhas de acesso aos Serviços e dos números e senhas associados ao Cartão.

c) O Titular aceita que todas as atividades rastreáveis a suas credenciais e números de Cartão serão consideradas realizadas por ele, salvo as exceções previstas na legislação vigente.

d) Em caso de descumprimento destes Termos e Condições ou da lei aplicável, a BTC se reserva o direito de suspender, limitar ou encerrar imediatamente o acesso do Titular aos Serviços.

e) O Titular manterá a BTC indene de qualquer reclamação de terceiros decorrente de seu descumprimento, incluindo o reembolso de custos e despesas, perdas e danos relacionados, inclusive honorários advocatícios.

f) O Titular utiliza os Serviços sob seu próprio risco e é o único responsável pelo cumprimento de todas as leis e regulamentações aplicáveis no Brasil.

7. Uso do Cartão e suas Limitações

7.1 Ao receber seu Cartão, é sua responsabilidade verificar todas as informações nele contidas. Havendo qualquer discrepância ou divergência, você deverá comunicar tal fato imediatamente à BTC.

7.2 Você é o único responsável pelo uso e guarda de seu Cartão. Recomenda-se: (i) guardá-lo em local seguro e nunca permitir que terceiros o utilizem; (ii) memorizar sua senha e mantê-la em sigilo; e (iii) nunca anotar sua senha junto ao Cartão.

7.3 Ao acessar os Serviços, você declara não ter sido incluído em nenhuma lista de embargo comercial ou sanções econômicas aplicáveis.

7.4 Você não poderá utilizar a Plataforma e/ou o Cartão para atividades ilegais, abusivas ou fraudulentas, incluindo aquelas que violem leis de prevenção à lavagem de dinheiro, combate ao financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa, ou qualquer regulamentação aplicável no Brasil.

8. Tarifas e Impostos

8.1 As tarifas e comissões aplicáveis ao uso do Cartão e dos Serviços estão detalhadas no Anexo de Tarifas e Comissões, disponível em https://legals.lemon.me/anexo-de-tarifas-y-comisiones-lemon-card-brasil/ ("Anexo de Tarifas"). O Anexo de Tarifas é parte integrante destes Termos e Condições. Em caso de discrepância entre o corpo destes Termos e Condições e o Anexo de Tarifas quanto a um valor ou percentual específico, prevalecerá o Anexo de Tarifas. Toda conversão de Ativos Virtuais em reais brasileiros (BRL) no momento de uma transação com o Cartão estará sujeita à comissão de venda de Ativos Virtuais vigente conforme o Anexo de Tarifas, a qual será deduzida do valor convertido e ficará refletida no valor do Colateral bloqueado.

8.2 A BTC poderá atualizar o Anexo de Tarifas a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Titular com antecedência mínima de (i) 45 (quarenta e cinco) dias corridos, no caso de serviços relacionados a cartão de crédito; ou (ii) 30 (trinta) dias corridos, para os demais serviços, em ambos os casos antes da data de entrada em vigor das alterações, salvo quando a modificação for exigida por autoridade competente ou norma aplicável. No caso de majoração de tarifas de serviços classificados como prioritários, deverá ser observado o intervalo mínimo entre reajustes previsto na tabela de serviços prioritários da Resolução CMN nº 3.919/2010, conforme a categoria em que o respectivo serviço se enquadre nessa tabela, sem prejuízo das demais normas aplicáveis, incluindo a Resolução CMN nº 4.949/2021, bem como os demais prazos e procedimentos estabelecidos pelos prestadores de serviços de BaaS envolvidos (Dock e Pomelo). Caso o Titular não concorde com as alterações, poderá solicitar o cancelamento do Cartão sem penalidade alguma dentro do prazo indicado. A utilização continuada dos Serviços após o término desse prazo implicará a aceitação tácita das tarifas atualizadas.

8.3 O Titular é responsável pelo pagamento de todos os impostos aplicáveis às transações realizadas e aos demais Serviços utilizados, incluindo o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) que venha a incidir sobre as operações e, em particular, sobre as compras internacionais realizadas com o Cartão em moeda estrangeira, conforme as alíquotas estabelecidas na legislação brasileira vigente. O IOF aplicável a compras internacionais será calculado sobre o valor da transação convertido em BRL e deduzido do Colateral disponível juntamente com o valor da transação. A BTC não assume responsabilidade pelas implicações fiscais decorrentes do uso dos Serviços.

9. Problemas com o Cartão

9.1 Transações não reconhecidas

9.1.1 Se o Titular detectar transações realizadas com o Cartão que não tenham sido por ele autorizadas, deverá comunicá-las à BTC imediatamente por meio dos Canais de Comunicação. A comunicação tempestiva é essencial para limitar a responsabilidade do Titular e ativar os mecanismos de proteção previstos na lei e nestes Termos e Condições.

9.1.2 Recebida a comunicação, a BTC procederá ao bloqueio imediato do Cartão afetado para prevenir utilizações adicionais. O Titular poderá também iniciar o bloqueio diretamente por meio da Plataforma sem necessidade de contatar a BTC previamente.

9.1.3 O procedimento de contestação seguirá as regras estabelecidas pela BTC, em coordenação com a Emissora nos casos que correspondam. Para tramitar uma reclamação formal, o Titular deverá: (a) comunicar o evento por meio dos Canais de Comunicação dentro do prazo previsto na Cláusula 9.1.1; (b) fornecer as informações e a documentação de respaldo que a BTC razoavelmente solicitar, incluindo, quando aplicável, o boletim de ocorrência perante a autoridade policial competente em casos de roubo ou fraude externa; e (c) cooperar com a BTC durante o processo de investigação. A Contestação será aprovada apenas quando se demonstrar que a despesa não foi realizada com a autorização do Titular e não houver culpa exclusiva do Titular.

9.1.4 A BTC responderá à reclamação dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, conforme a Resolução BCB nº 6/2023 e demais normativas de proteção ao consumidor aplicáveis no Brasil. Uma vez aprovada a Contestação, o valor será creditado na Conta BTC do Titular no prazo estabelecido pela BTC, conforme as seguintes regras: (i) se a Moeda de Garantia utilizada na transação objeto de estorno for reais brasileiros (BRL), os fundos serão creditados diretamente em BRL; (ii) se a Moeda de Garantia for um Ativo Virtual específico, os recursos serão reintegrados em BRL, dado que a conversão do Ativo Virtual em BRL e o subsequente débito do Colateral é uma operação consumada e irreversível. Em nenhum caso a BTC estará obrigada a recomprar Ativos Virtuais nem a restituir uma quantidade determinada dos mesmos.

9.1.5 O Titular será responsável pelas transações não reconhecidas quando se comprovar que o evento foi causado por sua culpa grave ou dolo, incluindo, entre outros: (i) ter compartilhado suas credenciais e senhas de acesso ou dados do Cartão com terceiros; (ii) não ter reportado oportunamente o roubo, perda ou fraude; ou (iii) ter realizado as transações ele mesmo e posteriormente desconhecê-las de má-fé.

9.2 Perda do Cartão

9.2.1 Se seu Cartão for perdido, extraviado ou roubado, você deverá entrar em contato com a BTC imediatamente por meio dos Canais de Comunicação.

9.2.2 Um novo Cartão será emitido nos prazos indicados na Plataforma. Poderão ser aplicadas tarifas adicionais pela emissão do novo Cartão.

10. Cancelamento dos Serviços

10.1 Cancelamento pelo Titular

10.1.1 Você poderá solicitar o cancelamento dos Serviços a qualquer momento por meio dos Canais de Comunicação.

10.1.2 Após a solicitação de cancelamento, o Cartão será bloqueado e o acesso à Plataforma poderá ser encerrado no prazo máximo estabelecido pela regulamentação aplicável.

10.1.3 O cancelamento somente entrará em vigor após a liquidação e o pagamento de todas as transações pendentes, bem como de todas as tarifas e encargos aplicáveis.

10.1.4 Não serão cobradas tarifas pelo cancelamento; contudo, isso não extingue as suas obrigações de pagar todos os valores devidos.

10.2 Cancelamento pela BTC

10.2.1 A BTC reserva-se o direito de suspender, limitar, restringir, desabilitar ou cancelar seu acesso aos Serviços, incluindo o Cartão, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (i) acesso não autorizado; (ii) suspeita razoável de atividades ilegais; (iii) investigação, litígio ou procedimento governamental em curso; (iv) inadimplemento, insolvência ou transações fraudulentas; (v) violação destes Termos e Condições; (vi) problemas de segurança relacionados ao Cartão; (vii) solicitação de autoridade governamental ou ordem judicial; ou (viii) dificuldades técnicas ou operacionais.

10.2.2 A prestação dos Serviços também poderá ser cancelada sem causa justificada, a qualquer momento, mediante aviso prévio.

11. Propriedade Intelectual

11.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos Serviços e suas funcionalidades pertencem exclusivamente à BTC, protegidos pelas leis brasileiras de direitos autorais e propriedade industrial. Os direitos de propriedade intelectual da Emissora sobre seus próprios sistemas e plataformas são regidos pelos termos do contrato entre a BTC e a Emissora.

11.2 A BTC outorga ao Titular uma licença limitada, temporária, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar os Serviços e a Plataforma, exclusivamente na medida necessária para o uso do Cartão conforme estes Termos e Condições.

12. Limitação de Responsabilidade e Indenização

12.1 A BTC, na medida permitida por lei, não garante a qualidade, o desempenho ou a adequação da Plataforma e dos Serviços.

12.2 A BTC não é responsável por transações não autorizadas, independentemente do motivo da recusa, nem por falhas no processamento de cancelamentos. O disposto acima não prejudica o procedimento de Contestação previsto na Cláusula 9.

12.3 A BTC não se responsabiliza pelos bens ou serviços adquiridos com o Cartão. Qualquer reclamação deverá ser dirigida diretamente ao estabelecimento.

12.4 A BTC não será responsável por danos decorrentes de eventos de força maior, incluindo inundações, incêndios, guerras, pandemias, ataques cibernéticos ou atos de autoridades governamentais.

12.5 Você aceita indenizar e manter indene a BTC, bem como suas afiliadas, diretores, funcionários e representantes, de qualquer reclamação, perda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrente de seu uso dos Serviços ou da violação destes Termos e Condições.

12.6 Em caso de obrigações financeiras pendentes, a BTC poderá compensar automaticamente qualquer saldo disponível em sua Conta BTC — em moeda fiduciária ou Ativos Virtuais — até a quitação total da dívida.

12.7 Proteção de Dados Pessoais. O tratamento dos dados pessoais do Titular no âmbito destes Termos e Condições é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e pela Política de Privacidade da BTC. A BTC atua como controladora dos dados pessoais do Titular para as finalidades vinculadas à prestação dos Serviços. O compartilhamento de dados com a Pomelo, nos termos previstos na Cláusula 3.4, é condição necessária para a execução do contrato e para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, constituindo base legal autônoma nos termos do art. 77º, incisos II, V e IX da LGPD, com independência do consentimento ali também outorgado. O Titular tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: (i) confirmação da existência do tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; (v) portabilidade; (vi) eliminação dos dados tratados com base no consentimento; (vii) informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados; (viii) informação sobre a possibilidade de não outorgar consentimento e as consequências da negativa; e (ix) revogação do consentimento, nos termos da Cláusula 3.4. O exercício desses direitos poderá ser realizado por meio dos Canais de Comunicação da BTC. Caso entenda que seus direitos foram violados, o Titular poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

13. Regime do Colateral

O Colateral constituído no âmbito do uso do Cartão consiste, em todos os casos, no bloqueio de reais brasileiros (BRL) na Conta BTC do Titular por um prazo de 5 (cinco) dias corridos desde a data de cada transação. A origem desses reais varia conforme a Moeda Principal ou Moeda de Garantia designada pelo Titular: quando for BRL, os reais são bloqueados diretamente; quando for um Ativo Virtual, são obtidos mediante a venda desse Ativo Virtual e a conversão prévia no momento da realização da compra com o Cartão. Em ambos os casos, o mecanismo de bloqueio, prazo e débito é idêntico.

13.1 Constituição do Colateral quando a Moeda Principal ou de Garantia for reais

13.1.1 Quando o Titular tiver designado reais brasileiros (BRL) como Moeda Principal ou Moeda de Garantia, a BTC bloqueará automaticamente em sua Conta, no momento de cada transação, o valor correspondente a essa transação mais os custos associados aplicáveis, conforme o Anexo de Tarifas e Comissões. O valor bloqueado constitui o Colateral dessa transação.

13.1.2 O Titular autoriza expressamente a BTC a manter esse bloqueio por 5 (cinco) dias corridos desde a data da transação, durante os quais os fundos bloqueados não estarão disponíveis para nenhuma outra operação. Decorrido esse prazo, o valor bloqueado será automaticamente debitado da Conta do Titular para a liquidação e pagamento da despesa decorrente da transação junto à Emissora, sem necessidade de qualquer ação por parte do Titular.

13.2 Constituição do Colateral mediante Conversão de Ativos Virtuais

13.2.1 Quando o Titular tiver designado um Ativo Virtual específico como Moeda Principal ou Moeda de Garantia, o Titular autoriza expressamente a BTC a realizar, no momento de cada transação, a venda do Ativo Virtual designado pelo valor necessário para cobrir o valor da transação mais os custos associados aplicáveis, conforme o Anexo de Tarifas e Comissões. Essa venda será realizada em conformidade com os Termos e Condições Gerais da BTC e as comissões vigentes conforme o Anexo de Tarifas e Comissões. A Taxa de Conversão aplicável será a vigente na Plataforma no momento exato da realização da compra com o Cartão.

13.2.2 Os reais brasileiros (BRL) obtidos mediante a conversão prevista na Cláusula 13.2.1 serão bloqueados imediatamente na Conta do Titular, constituindo o Colateral dessa transação. A partir desse momento, aplica-se o mesmo mecanismo de bloqueio e débito previsto na Cláusula 13.1.2.

13.2.3 O Titular reconhece que a venda do Ativo Virtual e a consequente conversão do valor resultante em BRL é uma operação consumada e irreversível no momento de sua execução. Em caso de estorno ou Contestação aprovada sobre a transação, a devolução será realizada exclusivamente em BRL conforme a conversão aplicada no momento da liquidação original, sem que a BTC seja obrigada a restituir o Ativo Virtual nem a compensar variações de preço ocorridas posteriormente.

13.3 Direitos da BTC sobre o Colateral

13.3.1 A BTC terá os seguintes direitos sobre o Colateral bloqueado conforme as Cláusulas 13.1 e 13.2: (i) manter o bloqueio durante o prazo de 5 (cinco) dias corridos previsto na Cláusula 4.2.3; (ii) debitar automaticamente o valor bloqueado ao término desse prazo para a liquidação e pagamento da despesa decorrente da transação junto à Emissora; (iii) reter o Colateral até a quitação integral das obrigações decorrentes da transação correspondente; e (iv) impedir a movimentação dos fundos bloqueados durante o período de garantia.

13.3.2 Ajustes Extraordinários. Caso, após o débito do Colateral, surjam diferenças decorrentes de ajustes próprios da operação — incluindo, sem limitação, diferenças de liquidação, contestações, estornos, correções de transações ou qualquer outro ajuste decorrente do processamento do Cartão —, a BTC fica desde já autorizada a debitar essas diferenças dos fundos disponíveis na Moeda Principal ou, de forma subsidiária, na Moeda de Garantia do Titular, aplicando a conversão em BRL que corresponda no momento do débito. Quando essa moeda for um Ativo Virtual, aplicar-se-á a Taxa de Conversão no momento do débito, em conformidade com os Termos e Condições Gerais da BTC. A BTC informará ao Titular sobre esse débito por meio dos Canais de Comunicação.

13.4 Obrigações do Titular

Em razão do mecanismo de Colateral estabelecido nesta Cláusula, o Titular obriga-se a: (i) manter saldo suficiente em sua Moeda Principal e, quando aplicável, em sua Moeda de Garantia em valor suficiente para fazer face às transações realizadas com o Cartão e os custos associados; (ii) não dispor ou tentar dispor dos fundos bloqueados como Colateral durante o período de garantia; e (iii) cooperar com a BTC para a adoção de quaisquer medidas necessárias à proteção do Colateral.

14. Disposições Gerais

14.1 Contato. Qualquer consulta ou solicitação deverá ser dirigida à BTC por meio dos Canais de Comunicação oficiais. Nenhuma outra forma de comunicação será reconhecida.

14.2 Monitoramento e Reporte de Transações. Você concorda que a BTC reportará transações suspeitas ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ou outras autoridades competentes, em conformidade com a Lei nº 9.613/98, a Lei nº 13.810/2019, a Resolução BCB nº 520/2025 e as demais normas aplicáveis, bem como em observância às políticas e procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa adotados pela BTC ou pela Emissora. A Emissora poderá igualmente reportar essas transações no cumprimento de suas próprias obrigações regulatórias como instituição de pagamento autorizada.

14.3 Cessão. A BTC poderá, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições a qualquer pessoa ou entidade, mediante comunicação prévia ao Titular, desde que, nos termos da regulamentação aplicável, o cessionário detenha a devida autorização para a prestação dos mesmos serviços e continue cumprindo todas as obrigações assumidas perante o Titular.

14.4 Divisibilidade. Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada ilegal, nula ou inaplicável, tal situação não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

14.5 Vigência. Estes Termos e Condições têm vigência por prazo indeterminado e vinculam as partes, seus herdeiros e sucessores.

14.6 Canal de Atendimento. A BTC disponibiliza ao Titular canais de comunicação e recursos de suporte, disponíveis por meio da Plataforma e/ou página web (https://lemon.me/br/).

14.7 Informações sobre Ativos Virtuais e Transparência. Em conformidade com a Resolução BCB nº 520/2025 e demais normas aplicáveis às sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, a BTC assegurará ao Titular, conforme aplicável, acesso a informações atualizadas sobre sua posição em Ativos Virtuais, com identificação inequívoca da espécie, quantidade e demais informações relevantes relativas aos Ativos Virtuais de sua titularidade. A BTC também promoverá a comunicação tempestiva ao Titular de quaisquer eventos relevantes que possam afetar a quantidade, o valor, a disponibilidade, a custódia ou a titularidade dos Ativos Virtuais mantidos em seu nome.

14.8 Lei Aplicável e Jurisdição. Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo como foro exclusivo para a resolução de qualquer controvérsia, sem prejuízo do direito do Titular de optar pelo foro de seu domicílio.