Termos e Condições para Compra de USDC com Moeda Estrangeira

Última atualização: 26 de novembro de 2024

A The Place S.A. de C.V., sociedade constituída em El Salvador, inscrita no Registro de Comércio sob o número 47 do livro 4432, com sede na Calle Llana del Bosque Pie, Urb. Madre Selvalli, Edif. Avante Local 313, Antiguo Cuscatlán, La Libertad, El Salvador (doravante denominada "EMPRESA"), oferece, por meio de seu aplicativo associado “Lemon” (doravante, “LEMON” ou a “PLATAFORMA”), e em colaboração com Noah Savings UAB, uma empresa constituída na Lituânia, registrada sob o número 306069935 e com sede em Laisvės pr. 60, Vilnius, LT-05120, Lituânia (doravante, o "Prestador"), uma nova modalidade de compra de USDC utilizando Euros (doravante, o “Serviço”).

O Serviço será regido por estes Termos e Condições (doravante, os “Termos”).

Ao aceitar estes Termos, os Usuários confirmam que leram, entenderam e aceitaram tanto as disposições aqui contidas quanto os Termos e Condições Gerais da The Place S.A. de C.V., disponíveis em https://lemon.me/br/bra-terms/termos-e-condi%C3%A7%C3%B5es

1. DEFINIÇÕES

  • Transferências SEPA: Mecanismo de transferência eletrônica em Euros entre contas bancárias dentro da zona SEPA (Single Euro Payments Area), realizado por meio do código IBAN. Os fundos são creditados no próximo dia útil e os custos associados são assumidos pelo remetente conforme as condições do seu banco.
  • IBAN: Código Internacional de Conta Bancária, utilizado para identificar contas em diferentes países, garantindo transações rápidas, precisas e seguras.
  • Conta Virtual: Conta bancária individualmente atribuída pelo Prestador a cada Usuário, identificada por um IBAN único, utilizada exclusivamente para realizar transferências SEPA para o Serviço oferecido pela LEMON.
  • Taxa de Câmbio: Taxa aplicada para converter Euros em USDC, calculada com base nas condições de mercado no momento da operação e fornecida pelo Prestador.
  • Comissão: Valor cobrado pelo serviço de conversão de Euros para USDC, calculado como uma porcentagem sobre o valor total depositado.
  • Transação: Ato pelo qual o Usuário realiza uma transferência SEPA em Euros, seja de uma conta de sua titularidade ou de um terceiro, para a Conta Virtual designada pelo Prestador. Após a confirmação dos fundos, o Prestador converterá o valor em USDC e o transferirá para a carteira do Usuário na PLATAFORMA LEMON, conforme o procedimento estabelecido na Cláusula III destes Termos e Condições.
  1. ATRIBUIÇÃO DE CONTA PARA REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO

Cada Usuário que solicitar o Serviço e efetuar o pagamento correspondente receberá uma Conta Virtual com um IBAN único, que deverá ser utilizada exclusivamente para todas as transferências associadas a este Serviço.

A atribuição da Conta Virtual está sujeita à validação do Prestador, que se reserva o direito de aceitar ou rejeitar qualquer Usuário a seu critério exclusivo, seja por motivos operacionais, regulatórios ou internos.

Em circunstâncias excepcionais, o Prestador poderá reatribuir uma nova Conta Virtual devido a contingências internas. Caso isso ocorra, a LEMON notificará o Usuário com antecedência para garantir a continuidade do Serviço.

  1. PROCEDIMENTO

O Usuário deverá realizar uma transferência SEPA a partir de sua conta pessoal ou de terceiros para a Conta Virtual atribuída. Os Euros serão recebidos pelo Prestador, que procederá à conversão para USDC e os transferirá para a carteira do Usuário na LEMON, aplicando as comissões correspondentes, conforme estabelecido na Cláusula 9, ponto d.

Uma vez concluída a Transação, o Usuário receberá uma notificação contendo: o montante recebido em Euros, a taxa de câmbio aplicada, as comissões descontadas e a quantidade final de USDC creditada em sua carteira. É importante destacar que, em nenhum momento, haverá saldos em Euros disponíveis na Plataforma, pois esses serão utilizados exclusivamente para a compra de USDC.

4. RESTRIÇÕES NAS TRANSAÇÕES

As transferências para a realização da Transação devem ser feitas exclusivamente via SEPA, pois não serão aceitas transferências via SWIFT, Bizum ou qualquer outro método.

Cada Usuário poderá realizar depósitos de até €15.000 (quinze mil euros) por mês. Caso o valor total exceda esse limite, os fundos serão devolvidos ao remetente.

As contas de origem utilizadas para as transferências deverão ser validadas pelo Prestador. Caso uma transferência não seja aceita por esse motivo, os fundos serão devolvidos ao remetente, podendo ser aplicadas taxas administrativas.

O valor mínimo exigido para cada transferência é de €5 (cinco euros). Caso o Usuário realize um depósito inferior a esse valor, os fundos não poderão ser processados e serão considerados perdidos de forma definitiva, sem possibilidade de recuperação. Esse valor mínimo não inclui taxas cobradas por instituições financeiras ou plataformas utilizadas para a transação.

Caso o Usuário, por erro, realize o envio por meio de uma transferência diferente de SEPA, ou seja, utilizando um método não autorizado pelo Prestador, os fundos não poderão ser creditados em sua conta, podendo resultar na perda irreversível dos mesmos.

O Usuário reconhece e aceita que, em nenhum caso, a EMPRESA será responsável por custos derivados de transferências erradas, rejeitadas ou por uso incorreto do Serviço.

  1. CUSTOS DA TRANSAÇÃO

a. Custo de abertura da Conta Virtual: 4 (quatro) USDC para manter o IBAN individual por 12 meses. Requer renovação a cada 12 meses. Este valor será reembolsado se o usuário realizar um ou mais depósitos de 500 Euros ou mais. O reembolso será efetuado após o cumprimento do valor mínimo em um período de 10 dias. Caso a atribuição da Conta Virtual não seja validada pelo Prestador, será reembolsado o custo da abertura da conta (4 USDC) à carteira do usuário na Plataforma.

b. Comissões por Transação: 1.5% sobre o total do valor depositado. O câmbio aplicado para a conversão de Euros para USDC será fornecido pelo Prestador com base nas condições de mercado e poderá variar. Antes de confirmar a transferência, a Plataforma mostrará uma estimativa baseada na cotação vigente no momento exato da consulta, incluindo todos os custos detalhados, como taxa de câmbio e comissões.

6. PRAZOS DE ACREDITAÇÃO DA TRANSAÇÃO
O processo completo de acreditação poderá levar, em casos excepcionais, até 48 horas úteis. Os fundos em Euros geralmente são creditados na Conta Virtual do Usuário em um prazo de 24 horas úteis ou menos, sujeito aos tempos operacionais do sistema bancário e da entidade emissora. Uma vez creditados na Conta Virtual, os Euros serão convertidos automaticamente para USDC pelo Prestador em um prazo adicional de até 24 horas úteis. Este procedimento é realizado de forma automática, sem que o Usuário precise tomar qualquer ação para completar a operação.

7. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
The Place S.A. de C.V. será responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos Usuários. Esses dados serão utilizados exclusivamente para a prestação do Serviço e poderão ser compartilhados entre a EMPRESA, o Prestador e terceiros com o objetivo de fornecer o Serviço. Informações detalhadas sobre o tratamento de dados podem ser encontradas em nossa Declaração de Privacidade e na do Prestador: https://noah.com/privacy/.

8. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS
A Empresa se reserva o direito de revisar estes Termos a qualquer momento, atualizando e/ou modificando-os e/ou encerrando-os. A Empresa poderá modificar estes Termos e Condições a qualquer momento mediante publicação na web e/ou na Plataforma dos termos modificados. Todos os termos modificados entrarão em vigor a partir do momento da publicação e serão considerados aceitos pelo Usuário, desde que continue utilizando a Plataforma.

9. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
A EMPRESA não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, receitas, dados, oportunidades comerciais ou qualquer outro tipo de dano decorrente ou relacionado ao uso do Serviço. Esta exclusão se aplica, entre outros, aos seguintes casos:

a. Erros ou atrasos no processamento de Transações: A EMPRESA não garante tempos específicos de execução nem assume responsabilidade por erros, atrasos ou interrupções causados por problemas nos sistemas do Prestador, nas instituições financeiras envolvidas ou em qualquer outro terceiro participante do processo de transferência e conversão de fundos.

b. Limitações na disponibilidade do Serviço: A EMPRESA não será responsável se o serviço estiver temporariamente indisponível devido a manutenção, problemas técnicos, restrições regulatórias, força maior, atos de terceiros ou qualquer outra causa fora do controle razoável da EMPRESA.

c. Erros nos dados fornecidos pelo Usuário: É responsabilidade exclusiva do Usuário garantir que as informações fornecidas para as transferências (como o IBAN da Conta Virtual atribuída) estejam corretas. A EMPRESA não se responsabiliza pela perda de fundos ou inconvenientes decorrentes de erros, omissões ou dados incorretos fornecidos pelo Usuário ou terceiros.

d. Flutuações na taxa de câmbio: O Usuário reconhece que a taxa de câmbio entre Euros e USDC é dinâmica e depende das condições de mercado. A EMPRESA não assume responsabilidade por perdas ou variações no valor recebido em USDC como consequência de flutuações na taxa de câmbio durante o processamento da Transação.

d. Encargos adicionais por devoluções ou rejeições: Caso uma transferência seja rejeitada ou devolvida por não cumprir as condições estabelecidas (por exemplo, ultrapassar os limites permitidos, utilizar uma conta inválida ou não aceita pelo Prestador), os custos administrativos associados serão arcados pelo Usuário. A EMPRESA não será responsável pelo tempo necessário para a devolução nem por deduções aplicadas por terceiros.

e. Eventos externos e incontroláveis: A EMPRESA não será responsável por perdas ou danos causados por eventos de força maior, atos de guerra, tumultos, catástrofes naturais, ataques cibernéticos, interrupções nos serviços de telecomunicações ou qualquer outro evento externo que afete a prestação do serviço.

f. Uso indevido do Serviço: O Usuário é responsável pelo uso correto da Plataforma e dos Serviços e pelo cumprimento de todas as leis aplicáveis. A EMPRESA não será responsável por perdas ou danos decorrentes do uso indevido, fraudulento ou não autorizado da conta do Usuário ou do Serviço.

g. Indisponibilidade de saldo em Euros na Plataforma: O Usuário entende e aceita que os Euros transferidos por meio do Serviço serão utilizados exclusivamente para a compra de USDC e que, em nenhum momento, haverá disponibilidade de saldos em Euros na Plataforma. A EMPRESA não será responsável por erros de interpretação ou expectativas contrárias a esta disposição.

h. Ação de terceiros: A EMPRESA não será responsável por ações ou omissões de terceiros envolvidos na prestação do Serviço, incluindo, mas não se limitando a, bancos, processadores de pagamentos, instituições financeiras ou o Prestador.

i. Cumprimento regulatório e restrições: A EMPRESA não assume responsabilidade se a Transação do Usuário não puder ser concluída devido a restrições regulatórias, exigências legais ou normativas aplicáveis na jurisdição do Usuário ou em qualquer outra que afete a prestação do Serviço.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário reconhece e aceita que a EMPRESA limita sua responsabilidade na maior extensão permitida pela lei aplicável, e que esta exclusão de responsabilidade é uma condição essencial para a prestação do Serviço. Se o Usuário não concordar com estas condições, deverá abster-se de utilizar o Serviço.

10. INDEPENDÊNCIA
Tanto a EMPRESA quanto o Prestador são empresas independentes. Os Usuários devem ler e compreender os termos e condições do Prestador descritos na Cláusula 4 dos presentes Termos.