Termos e Condições do Produto “Mini Apps” 🇧🇷

Vigente a partir de: 20/11/2025

  1. Definições

Usuários: Usuários da Plataforma que acessam as Mini Apps.

Mini App: Aplicação desenvolvida por terceiros independentes, à qual o Usuário acessa a partir da Plataforma Lemon. Embora o acesso seja realizado dentro da Lemon, a operação, funcionamento, conteúdo e resultados de cada Mini App são fornecidos sob exclusiva responsabilidade de seu desenvolvedor. As Mini Apps operam exclusivamente mediante contratos inteligentes previamente revisados e autorizados (“whitelisteados”) pela Lemon.

Plataforma: O aplicativo digital denominado “Lemon Cash”, operado pela Empresa, por meio do qual os Usuários podem acessar diversos serviços, incluindo as Mini Apps.

Mini-Wallet: Carteira segregada por Usuário e por Mini App, gerenciada pela Lemon.

Lemon ou a Empresa: Bay Treasure Caramel LTDA, em seu caráter de Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais, que se limita exclusivamente a disponibilizar a interface tecnológica para a distribuição das Mini Apps e a custódia das Mini-Wallets.

Direitos de Propriedade Intelectual: Todos os direitos de patente, direitos autorais, marcas comerciais, segredos comerciais, designs e outros direitos de propriedade intelectual.

  1. Aceitação e Alcance dos Termos

2.1. Os presentes Termos e Condições (os “TyC”) regulam o uso da Plataforma pelos Usuários e, nesse sentido, constituem um acordo legalmente vinculante entre o Usuário e a Empresa. Mediante o uso da Plataforma, o Usuário manifesta seu consentimento expresso em ficar obrigado por estes TyC.

2.2. A relação entre a Empresa e o Usuário será regida pelos presentes TyC, pelos Termos e Condições Gerais e pela Política de Privacidade da Plataforma Lemon.

2.3. Em caso de discrepância entre os documentos mencionados, prevalecerão as disposições destes TyC aplicáveis ao acesso das Mini Apps por parte dos Usuários.

2.4. O Usuário que não concordar com as condições de acesso ou uso da Plataforma, ou com qualquer modificação que a Empresa introduza às mesmas, deverá abster-se de continuar utilizando a Plataforma e os serviços oferecidos por meio dela.

2.5. O descumprimento dos presentes TyC, de qualquer política aplicável ou a detecção de riscos que possam afetar outros Usuários, a segurança da Plataforma ou a marca Lemon, facultará à Empresa suspender ou interromper o acesso do Usuário à Plataforma, impedir o acesso à Mini App correspondente e/ou rescindir a relação contratual de forma imediata.

  1. Registro de Usuários

3.1. O acesso às Mini Apps está disponível exclusivamente para os Usuários devidamente registrados e verificados no aplicativo Lemon, conforme os Termos e Condições Gerais da Plataforma.

3.2. Não é necessário um processo adicional de registro para utilizar as Mini Apps. O Usuário reconhece que seu acesso e uso estão sujeitos às condições estabelecidas nestes TyC e nos Termos e Condições Gerais da Plataforma.

3.3. A Lemon poderá restringir, suspender ou limitar o acesso do Usuário a uma ou mais Mini Apps em caso de verificação de descumprimentos legais, contratuais ou regulatórios, ou diante da detecção de operações incomuns, riscos de segurança, prevenção de fraude ou qualquer outra circunstância contemplada nos Termos e Condições Gerais da Plataforma.

3.4. As operações realizadas tanto na Plataforma quanto nas Mini Apps serão consideradas válidas, e os atos e transações que em cumprimento das mesmas se executem serão considerados, para todos os efeitos legais, como realizados e consentidos pelos Usuários e, como tais, obrigatórios e vinculantes para estes como se tivessem sido instrumentalizados utilizando sua assinatura pessoal manuscrita.

  1. Proteção de Dados Pessoais

As informações pessoais fornecidas pelos Usuários serão tratadas conforme a Lei Nº 13.709, De 14 De Agosto De 2018 e demais normativa aplicável. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade.

  1. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

5.1. Todos os conteúdos da Plataforma, excluindo aqueles próprios das Mini Apps, são propriedade da Empresa e seus afiliados e estão protegidos pela legislação vigente em matéria de propriedade intelectual. Isso abrange, mas não se limita a textos, imagens, logos e marcas.

5.2. É expressamente proibido ao Usuário modificar, alterar ou suprimir, total ou parcialmente, avisos, marcas, nomes comerciais, sinais, anúncios, logotipos ou, em geral, qualquer indicação que se refira à propriedade da informação contida na Plataforma. Da mesma forma, o uso indevido e a reprodução total ou parcial desses conteúdos ficam proibidos sem autorização expressa da Empresa.

5.3. Não é permitida nenhuma ação ou uso de dispositivo, software ou outro meio destinado a interferir tanto nas atividades e operação da Plataforma como nas descrições, contas ou bases de dados da mesma. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade violatória ou contrária às leis sobre direitos de propriedade intelectual ou às proibições estipuladas nos presentes Termos e Condições tornará seu responsável passível das ações legais pertinentes, bem como responsável por indenizar os danos ocasionados.

  1. Responsabilidade do Usuário

6.1. O Usuário concorda que a utilização da Plataforma e das Mini Apps nela contidas é realizada sob seu próprio risco, e será responsável por todo ato ali realizado, assim como pelas informações fornecidas à Empresa. O Usuário assume a responsabilidade pelo uso indevido ou inadequado da Plataforma, assumindo todos os danos e prejuízos que possam derivar de sua conduta, sem prejuízo da faculdade da Empresa de suspender ou interromper uma Mini App determinada, assim como o uso que o Usuário possa realizar desta ou dos serviços ali oferecidos.

6.2. O Usuário assume plena responsabilidade pelo uso das Mini Apps, isentando expressamente a Empresa de toda responsabilidade por danos, prejuízos ou consequências derivadas de um uso incorreto, negligente ou não autorizado.

  1. Limitação de Responsabilidade da Lemon

7.1. Responsabilidade do desenvolvedor da Mini App. O Usuário reconhece e aceita que cada Mini App é desenvolvida, operada e mantida por desenvolvedores alheios à Lemon. Em consequência, a Lemon não garante e não será responsável pela disponibilidade, funcionamento, conteúdo, integridade, exatidão, resultados, desempenho, estabilidade nem continuidade de nenhuma Mini App, os quais serão fornecidos sob a exclusiva responsabilidade de seu Desenvolvedor.

7.2. Smart Contracts utilizados pelas Mini Apps. As Mini Apps operam exclusivamente mediante contratos inteligentes previamente revisados e autorizados (“whitelisteados”) pela Lemon a fim de verificar sua compatibilidade técnica. Sem prejuízo disso, a Lemon não garante a ausência de erros, vulnerabilidades, falhas de segurança, modificações unilaterais, interrupções, exploits ou qualquer outro risco inerente ao uso de tecnologia blockchain. O Usuário assume integralmente os riscos derivados de sua interação com tais contratos inteligentes.

7.3. Mini-Wallets e operações internas. As instruções realizadas pelo Usuário dentro de uma Mini App serão executadas sobre os fundos disponíveis na Mini-Wallet correspondente. A Lemon não será responsável por perdas, resultados econômicos adversos, transações malsucedidas, instruções mal executadas ou qualquer consequência derivada do funcionamento da Mini App ou do smart contract utilizado por esta.

7.4. Alcance da custódia. A Empresa tem a custódia das Mini-Wallets em seu caráter de Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais (“PSAV”) nos termos da Lei nº 14.478/2022 e da regulamentação aplicável. Nesse sentido, a Empresa poderá suspender ou bloquear transações por razões de segurança, cumprimento normativo ou mediante requerimento de autoridade competente.

7.5. Eliminação, suspensão ou modificação de Mini Apps. A Lemon poderá suspender, desabilitar ou eliminar qualquer Mini App, total ou parcialmente, em caso de verificação de riscos operacionais, regulatórios, reputacionais ou de segurança, sem que isso gere direito a reclamação, indenização ou compensação ao Usuário. Caso ocorra suspensão ou eliminação, a Lemon poderá dispor a devolução dos fundos associados à Mini-Wallet para a conta do Usuário dentro da Plataforma.

7.6. Dados, informação e conteúdos. A Lemon não garante a veracidade, exatidão, integridade, atualidade nem confiabilidade dos dados, preços, projeções, métricas, rendimentos, estimativas ou outras informações exibidas dentro das Mini Apps, sendo sua provisão responsabilidade exclusiva do Desenvolvedor correspondente. O Usuário reconhece que qualquer decisão tomada com base em tais informações é realizada por sua conta e risco.

7.7. Riscos tecnológicos e de cibersegurança. O Usuário assume os riscos derivados de falhas técnicas, interrupções de serviço, vulnerabilidades, ataques cibernéticos, erros em oráculos, provedores de infraestrutura blockchain, redes de terceiros ou qualquer outro elemento tecnológico utilizado pela Mini App. A Lemon não será responsável por danos ao dispositivo do Usuário, perdas de informação ou qualquer outro prejuízo causado pelo conteúdo ou funcionamento de uma Mini App.

7.8. Ausência de assessoramento. As Mini Apps não constituem assessoramento financeiro, jurídico, contábil, fiscal ou de investimento. O Usuário manifesta sua conformidade ao utilizar a Mini App de maneira voluntária e sob sua exclusiva responsabilidade.

  1. Indenidade

8.1. O Usuário concorda em indenizar e manter indemne a Empresa, seus afiliados, empresas controladas e/ou controladoras, diretores, administradores, representantes, fornecedores, vendedores e assessores por qualquer ação, demanda ou reclamação (incluindo honorários advocatícios e custas judiciais) de outro Usuário ou de terceiros derivadas de qualquer descumprimento por parte do Usuário destes TyC, incluindo, sem limitação:

— Qualquer aspecto relativo ao uso da Plataforma ou das Mini Apps;

— As informações contidas ou disponíveis na Plataforma ou Mini Apps, ou injúrias, difamação ou qualquer outra conduta semelhante por parte do Usuário.

  1. Descontinuação da Mini App

A Empresa reserva o direito, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio ao Usuário, de descontinuar ou deixar de distribuir definitivamente uma Mini App, sem que isso gere qualquer responsabilidade para a Empresa, seus afiliados ou fornecedores.

  1. Modificações aos Termos e Condições

10.1. A Empresa poderá modificar ou atualizar estes TyC quando considerar necessário, a fim de refletir mudanças normativas, operacionais, tecnológicas ou comerciais.

10.2. Toda modificação substancial será considerada comunicada e vigente assim que a nova versão for publicada na Plataforma. O uso continuado da Plataforma ou a manutenção de Mini Apps ativas após tal atualização implicará na aceitação dos novos termos, sendo responsabilidade exclusiva do Usuário manter-se informado sobre os mesmos.

  1. Disposições Gerais

11.1. Autonomia das cláusulas. Se qualquer disposição destes TyC for declarada inválida, ilegal ou inexequível, tal disposição será considerada separável e as demais permanecerão plenamente vigentes.

11.2. Remissões. Os presentes TyC deverão ser interpretados conjuntamente com os Termos e Condições Gerais da Plataforma Lemon, que formam parte integrante deste documento.

  1. Jurisdicação e Lei Aplicável

12.1. Os presentes TyC serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil ou pelas do país de residência do Usuário, caso assim o exija a normativa local.

12.2. As controvérsias serão submetidas à jurisdição dos tribunais ordinários da Cidade de São Paulo, salvo disposição legal imperativa em contrário.