TERMOS E CONDIÇÕES - RENDIMENTOS EM DÓLAR DIGITAL (Brasil)
RENDIMENTOS EM DÓLAR DIGITAL
Última atualização: 10 de junho de 2026
A The Place S.A. de C.V. (doravante, a “Empresa”), sociedade constituída e registrada em El Salvador, inscrita no Registro de Comércio sob o número 47 do livro 4432, com Número de Identificação Tributária 0614-010821-101-4, autorizada a operar como Provedor de Serviços Bitcoin; com domicílio em Calle Llana del Bosque Pie. Urb. Madre Selvalli, Edi. Avante Local 313 Antiguo Cuscatlán, La Libertad, El Salvador, disponibiliza aos usuários do App “Lemon” o produto denominado “Rendimentos em Dólar Digital” (doravante, o “Produto”).
O App é administrado pela Bay Treasure Caramel LTDA (doravante, “BTC”). A Sociedade é uma empresa constituída e registrada de acordo com as leis do Brasil, com sede na Avenida Paulista, nº 1765, conjunto 121, conjunto 48, Bela Vista, CEP 01311-930, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 44.439.614/0001-40, e atua como Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais (“PSAV”) nos termos da Lei nº 14.478/2022 (“Lei”) e da regulamentação aplicável, limitando-se exclusivamente a fornecer a infraestrutura tecnológica para o acesso ao Produto, sem intervir em sua prestação nem assumir qualquer responsabilidade a respeito do mesmo.
O acesso, modalidade de uso, características e riscos do Produto são regulados pelos presentes termos e condições (doravante, os “Termos”). A aceitação destes Termos pelo Usuário implicará a celebração de um contrato direto entre o Usuário e a Empresa, bem como a aceitação plena e sem reservas dos Termos e Condições Gerais do App, que são complementares aos presentes Termos e permanecem plenamente vigentes.
- Natureza do Produto
O Produto é uma funcionalidade tecnológica oferecida pela Empresa que permite ao Usuário vincular-se voluntariamente ao Protocolo DeFi habilitado no App (atualmente, Morpho), com o objetivo de que o mesmo opere por conta própria seu saldo em Dólar Digital e obtenha, se for o caso, Rendimentos.
A Empresa e a BTC não administram, controlam nem custodiam os fundos do Usuário afetados ao Protocolo DeFi. O Usuário atua por conta própria e sob seu exclusivo critério, assumindo todos os riscos inerentes a tal atividade. O Rendimento creditado ao Usuário é variável e não é garantido. - Advertência de Riscos
Informa-se que a compra, posse ou uso de Dólar Digital e a interação com Protocolos DeFi acarretam riscos significativos, incluindo, mas não se limitando a: (i) a alta volatilidade dos mercados de criptoativos e seu consequente impacto na liquidez e nos mecanismos de funcionamento dos próprios Protocolos DeFi; (ii) a perda total ou parcial do capital afetado; (iii) o risco de que o ativo subjacente que instrumentaliza o Dólar Digital perca total ou parcialmente sua paridade 1:1 com o dólar norte-americano (depeg), circunstância alheia ao controle da Empresa e por esta não garantida; (iv) riscos técnicos inerentes aos Protocolos DeFi, tais como erros em smart contracts, falhas de design, vulnerabilidades não detectadas, ataques informáticos ou comportamentos não previstos na lógica programada; (v) riscos de liquidez ou bloqueio temporário de fundos, ocasionados por congestionamento da rede blockchain, mudanças nas condições dos Protocolos DeFi ou limites operacionais por estes estabelecidos; (vi) riscos de suspensão ou interrupção do Protocolo DeFi, incluindo suspensões operacionais temporárias e fechamentos de emergência, implementados de forma autônoma pelo próprio protocolo diante de eventos técnicos, de segurança ou de governança; (vii) falhas operacionais, de conectividade e/ou disrupções em integrações com terceiros prestadores (como oráculos ou curadores), que afetem o funcionamento dos Protocolos DeFi; (viii) erros do Usuário, incluindo perdas decorrentes do desconhecimento técnico, uso indevido do Produto, ou envio incorreto de instruções ou transações.
O Usuário declara conhecer e aceitar plenamente os riscos associados ao uso do Produto e abster-se-á de operar sem ter-se informado devidamente sobre sua natureza, funcionamento e riscos. - Definições
Para os efeitos destes Termos, entender-se-á por:
“App”: a plataforma digital denominada Lemon, disponível em www.lemon.me, por meio da qual o Usuário acessa o Produto. O App é administrado pela BTC em seu caráter de PSAV, que se limita a disponibilizar a interface tecnológica.
“DeFi”: o ecossistema de aplicações financeiras desenvolvidas sobre redes blockchain que permitem executar operações de forma autônoma, descentralizada e sem intermediários tradicionais, mediante o uso de Smart Contracts (contratos inteligentes), concebidas para executar regras programadas estabelecidas no próprio smart contract, permitindo funções como a afetação de ativos digitais para a obtenção, se for o caso, de rendimentos, empréstimos colateralizados ou outras operações definidas pelo protocolo correspondente. O ecossistema DeFi encontra-se em constante evolução, dando lugar a novas aplicações, funções e mecanismos técnicos. Não obstante, o uso do Produto limita-se exclusivamente aos Protocolos e funcionalidades expressamente habilitados e disponíveis dentro do App.
“Depeg”: o evento definido como tal nos Termos e Condições Gerais do App (Seção 3.3.3), consistente no desvio do preço de mercado de uma Stablecoin em USD em relação à sua paridade de referência com o dólar norte-americano, nas condições e limiares ali estabelecidos.
“Dólar Digital”: o ativo virtual de paridade referenciada ao dólar norte-americano (Stablecoin em USD) habilitado no App e sujeito ao presente Produto. Conforme os Termos e Condições Gerais do App, a Wallet do Usuário armazena exclusivamente USDT como Stablecoin em USD, e “Dólares Digitais” é o nome de referência utilizado na Plataforma para representar essa posse de USDT; seu uso não implica que se trate de moeda de curso legal, depósito bancário nem instrumento financeiro regulado como tal. A paridade 1:1 com o dólar norte-americano é uma característica do ativo definida por seu emissor (um terceiro alheio à Empresa) e não constitui uma garantia assumida pela Empresa nem pela BTC. As condições de listagem, substituição e operação do Dólar Digital regem-se pelos Termos e Condições Gerais do App.
“Empresa”: The Place S.A. de C.V., exclusivamente.
“Instrução de Afetação”: a instrução emitida pelo Usuário no momento de aceitar os presentes Termos, mediante a qual autoriza a Empresa a conectar seu saldo disponível em Dólar Digital com o Protocolo DeFi habilitado no App, com a finalidade de obter o Rendimento. Esta instrução permanece vigente até que o Usuário a revogue expressamente a partir do App, a qualquer momento.
“Montante Afetado”: o montante do saldo em Dólar Digital do Usuário efetivamente conectado ao Protocolo DeFi por meio do Produto, conforme a Instrução de Afetação vigente.
“Performance Fee”: a comissão aplicável pelo uso do Produto, calculada sobre os Rendimentos gerados e descontada previamente ao seu crédito ao Usuário.
“Produto”: a funcionalidade tecnológica no App que permite ao Usuário afetar seu saldo em Dólar Digital com o Protocolo DeFi habilitado, com o objetivo de obter, se for o caso, rendimentos variáveis.
“Protocolo DeFi”: o conjunto de soluções e aplicações financeiras descentralizadas que funcionam mediante Smart Contracts, operando de forma autônoma e sem capacidade de intervenção, modificação ou administração por parte da Empresa. O Protocolo DeFi atualmente habilitado no Produto é o Morpho. A Empresa poderá habilitar, modificar ou desabilitar Protocolos DeFi a qualquer momento, notificando por meio do App.
“Rendimento”: o retorno variável que o Usuário pode obter como consequência da Instrução de Afetação sobre seu Montante Afetado em Dólar Digital. O Rendimento poderá compor-se por (i) o rendimento nativo gerado pelo Protocolo DeFi, e/ou (ii) Incentivos Promocionais concedidos pela Empresa ou Parceiros. O Rendimento é variável e não é garantido.
“Taxa Efetiva Anual” ou “TEA”: a taxa de rendimento, expressa em termos efetivos anuais —contemplando o efeito dos juros compostos—, que a Empresa informa no App, a qual reflete o rendimento nativo e variável gerado pelo Protocolo DeFi em cada momento, líquida da Performance Fee. A TEA é variável e pode ser modificada a qualquer momento em função das condições do Protocolo DeFi, sem que isso exija notificação prévia, dado que sua variação é consequência direta do funcionamento autônomo do Protocolo.
“Usuário”: toda pessoa física que, tendo cumprido o processo de registro no App e verificado sua identidade conforme os procedimentos estabelecidos pela Empresa, acesse voluntariamente o Produto e emita uma Instrução de Afetação conforme estes Termos. - Capacidade
4.1. O Produto somente poderá ser utilizado por Usuários com plena capacidade legal para contratar, conforme a legislação aplicável, e que sejam maiores de idade segundo sua jurisdição de residência.
4.2. Fica expressamente proibido o uso do Produto por parte de pessoas que:
• careçam de capacidade legal para contratar; e/ou
• estejam inabilitadas por disposição judicial ou administrativa; e/ou
• tenham sido suspensas temporária ou permanentemente pela Empresa em virtude de suas políticas internas de compliance.
4.3. O Usuário declara que os dados pessoais e de identificação que fornecer por meio do App serão verídicos, completos e atualizados, e compromete-se a colaborar com todos os procedimentos de validação, verificação e/ou requerimentos que a Empresa possa solicitar em cumprimento da normativa aplicável. - Instrução de Afetação
5.1. Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário emite uma Instrução de Afetação pela qual autoriza a Empresa a conectar seu saldo em Dólar Digital com o Protocolo DeFi habilitado no App. Esta instrução opera de maneira contínua e automática sobre o saldo disponível do Usuário em Dólar Digital, sem exigir ação adicional por operação.
5.2. O Montante Afetado ajusta-se automaticamente em função das variações do saldo do Usuário em Dólar Digital, sem necessidade de uma nova instrução.
5.3. O Usuário poderá revogar a Instrução de Afetação a qualquer momento e sem penalidade, por meio do App. A partir da revogação efetiva, o saldo do Usuário em Dólar Digital deixará de gerar Rendimento. As operações confirmadas anteriormente à revogação não poderão ser revertidas.
5.4. Qualquer movimento que implique uma diminuição do saldo disponível em Dólar Digital, incluindo saques, conversões ou operações dentro do App, reduzirá o Montante Afetado de maneira automática e proporcional, conforme o saldo resultante. - Operação do Produto
6.1. Taxa Efetiva Anual (TEA)
A Empresa informa no App uma Taxa Efetiva Anual (TEA) que reflete o rendimento nativo e variável gerado pelo Protocolo DeFi em cada momento, líquida da Performance Fee, e que contempla o efeito dos juros compostos. A TEA pode variar a qualquer momento em função das condições do Protocolo DeFi e do mercado, sem que isso exija notificação prévia, dado que sua variação é consequência direta do funcionamento autônomo do Protocolo. O Rendimento não é garantido.
6.2. Cômputo e Crédito de Rendimentos
Os Rendimentos são apurados de forma contínua sobre o Montante Afetado efetivamente vigente do Usuário. A base de cálculo mantém-se constante até o movimento seguinte que modifique o saldo afetado do Usuário (Cash In, Cash Out, conversão ou operação dentro do App); a partir de tal movimento, o Rendimento é apurado sobre o novo Montante Afetado resultante, e assim sucessivamente. Para efeitos do cálculo diário, considerar-se-á como horário de corte as [●] h UTC.
Os Rendimentos são creditados automaticamente ao saldo do Usuário em Dólar Digital e, ao incorporarem-se a este, ficam sujeitos à Instrução de Afetação, gerando um efeito de juros compostos.
A título de exemplo: se o Usuário afeta um saldo de 1.000 USD pela manhã e posteriormente, no decorrer do dia, aumenta seu saldo afetado para 1.200 USD, a partir desse momento o Rendimento será apurado sobre 1.200 USD, além dos Rendimentos já apurados e creditados durante o período anterior. Da mesma forma, diante de uma diminuição do saldo afetado, o Rendimento será apurado sobre o novo saldo resultante a partir de tal movimento.
O App poderá disponibilizar ao Usuário uma visão consolidada do Rendimento obtido durante um determinado período, com fins meramente informativos.
6.3. Ativação e Elegibilidade
O acesso ao Produto está sujeito a critérios de elegibilidade definidos pela Empresa, incluindo o cumprimento do processo de verificação de identidade (KYC) e das políticas internas de compliance. A Empresa poderá modificar, restringir ou ampliar tais critérios, comunicando por meio do App.
A Empresa poderá estabelecer um limite mínimo de Montante Afetado de acordo com critérios técnicos e operacionais. Caso o saldo do Usuário em Dólar Digital se situe abaixo do mínimo operacional exigido, o Produto poderá não gerar Rendimentos, sem que isso implique qualquer responsabilidade para a Empresa. Da mesma forma, o Protocolo DeFi poderá impor seus próprios limites operacionais ou condições técnicas; caso tais limites sejam atingidos, poderá não ser possível afetar novos montantes até que haja disponibilidade, sem que isso implique qualquer responsabilidade para a Empresa. - Incentivos Promocionais
7.1. A Empresa poderá conceder, a seu exclusivo critério ou em parceria com terceiros (doravante, “Parceiros”), incentivos promocionais adicionais ao Usuário (doravante, os “Incentivos Promocionais”), com a finalidade de melhorar a experiência do Produto e fomentar sua adoção. O App exibe ao Usuário uma única taxa de Rendimento. Quando forem concedidos Incentivos Promocionais, o App informará sua existência e o limite máximo de Montante Afetado sobre o qual sejam aplicáveis, quando tal limite existir.
7.2. A Empresa poderá estabelecer limites máximos de Montante Afetado sobre os quais sejam aplicáveis os Incentivos Promocionais, os quais poderão diferir do Montante Afetado total. Em tal caso, o rendimento adicional decorrente do Incentivo Promocional será calculado unicamente sobre o montante sujeito ao limite estabelecido. Esta informação será comunicada oportunamente por meio do App.
7.3. O Usuário reconhece e aceita que os Incentivos Promocionais: (a) não constituem uma obrigação contratual da Empresa; (b) não são garantidos nem fazem parte do rendimento nativo oferecido pelo Protocolo DeFi; (c) poderão contar com limites máximos de Montante Afetado; e (d) poderão ser modificados, suspensos ou eliminados a qualquer momento, sem aviso prévio e sem direito a qualquer reclamação. - Riscos e Indenização
8.1. O Usuário declara conhecer e aceitar expressa, plena e incondicionalmente todos os riscos inerentes à posse e ao uso de Dólar Digital, bem como à interação com Protocolos DeFi habilitados no App, incluindo, de maneira exemplificativa mas não limitativa:
• alta volatilidade do mercado de ativos digitais e seu impacto nos mecanismos de funcionamento do Protocolo DeFi;
• risco de perda total ou parcial do Montante Afetado;
• risco de perda total ou parcial da paridade 1:1 do ativo subjacente com o dólar norte-americano (depeg), não garantida pela Empresa;
• falta de liquidez no Protocolo DeFi ou variações abruptas nos rendimentos oferecidos;
• falhas técnicas, ataques informáticos, congestionamento ou interrupção de redes blockchain, erros em smart contracts ou vulnerabilidades de segurança;
• impossibilidade de acesso, saque ou visualização de fundos por falhas externas à Empresa;
• mudanças regulatórias ou tributárias em qualquer jurisdição aplicável;
• erros do Usuário ou deficiente compreensão técnica do Produto;
• modificação ou eliminação do Protocolo DeFi habilitado no App.
8.2. O Usuário entende e aceita que:
• a utilização do Produto constitui uma decisão autônoma e voluntária, realizada sob seu exclusivo critério e responsabilidade;
• a Empresa não presta assessoria financeira, jurídica, tributária nem técnica, nem garante resultados, Rendimentos ou continuidade operacional do Protocolo DeFi;
• a Empresa não administra fundos do Usuário nem atua como intermediária financeira, depositária, fiduciária nem custodiante do Dólar Digital afetado ao Produto;
• a Empresa não tem ingerência, controle nem qualquer responsabilidade sobre o funcionamento, disponibilidade, segurança, integridade nem comportamento técnico ou econômico do Protocolo DeFi utilizado nem da rede blockchain na qual opera.
8.3. O Usuário manterá indene a Empresa, a BTC e suas sociedades vinculadas, representantes, diretores, empregados e assessores em face de qualquer reclamação, perda, sanção ou custo decorrente do uso do Produto ou da interação com o Protocolo DeFi. A BTC não é parte na prestação do Produto e não assume qualquer responsabilidade em relação ao seu funcionamento.
8.4. O Usuário reconhece e aceita expressamente que a utilização do Produto implica a aceitação incondicional dos termos e condições do Protocolo DeFi habilitado. No caso do Morpho, tais termos encontram-se disponíveis em https://morpho.org/terms-of-use/. Qualquer risco, consequência ou evento decorrente da operação realizada sob o Protocolo DeFi será assumido exclusivamente pelo Usuário. - Medidas Excepcionais
9.1. A Empresa reserva-se expressamente a faculdade de adotar medidas excepcionais a respeito do funcionamento do Produto, incluindo, mas não se limitando a: (i) suspender temporariamente o cômputo ou o crédito de Rendimentos; (ii) restringir ou cancelar a vigência da Instrução de Afetação; e/ou (iii) dispor a desvinculação antecipada do saldo afetado do Protocolo DeFi.
Estas medidas poderão ser adotadas, a exclusivo critério da Empresa, quando forem detectados riscos operacionais, técnicos, regulatórios, de segurança informática, de integridade do Protocolo DeFi, ou qualquer outra contingência que possa colocar em risco razoável os fundos afetados dos Usuários.
9.2. A Empresa poderá exercer esta faculdade sem exigir consentimento prévio do Usuário quando, por razões de urgência ou natureza do evento, não for possível obter sua aprovação em tempo oportuno. Em tal caso, comunicará a medida adotada por meio do App ou dos canais habilitados, tão logo as circunstâncias o permitam.
9.3. O Usuário reconhece que a Empresa não será responsável pelos efeitos decorrentes da aplicação de medidas excepcionais —incluindo, de maneira meramente exemplificativa e não taxativa, eventuais perdas de rendimento, atrasos na disponibilidade de fundos, interrupções do Produto e a perda total ou parcial do capital afetado— desde que as mesmas tenham sido adotadas com a finalidade de proteger o Usuário e mitigar riscos razoavelmente detectáveis.
9.4. Caso, por limitações do Protocolo DeFi ou da rede blockchain, não seja possível a desvinculação imediata do saldo, o Usuário aceita que tal impossibilidade técnica não é imputável à Empresa, nem gera direito a compensação ou qualquer reclamação.
9.5. A Empresa poderá, a qualquer momento, (i) migrar a operação do Produto para um Protocolo DeFi distinto do atualmente habilitado; (ii) adequar a operação a uma nova versão do Protocolo DeFi habilitado (por exemplo, a migração do Morpho v1 para o Morpho v2); e/ou (iii) migrar o Montante Afetado para um cofre (vault) distinto dentro do mesmo Protocolo DeFi. Em tais casos, a Empresa notificará o Usuário por meio do App ou dos meios de contato habilitados com uma antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas em relação à entrada em vigor da mudança. Durante o processo de migração ou atualização, o crédito de Rendimentos poderá ser interrompido temporariamente, sem que isso gere qualquer responsabilidade para a Empresa. Em caso de discordância, o Usuário poderá revogar sua Instrução de Afetação conforme a Cláusula 5.3.
9.6. Eventos de Depeg. Diante da declaração por parte da Empresa de um evento de Depeg a respeito do ativo subjacente que instrumentaliza o Dólar Digital (USDT), conforme as condições, limiares e mecanismos de determinação previstos na Seção 3.3.3 dos Termos e Condições Gerais do App, a Empresa poderá desvincular o Montante Afetado do Protocolo DeFi a fim de proteger os fundos do Usuário. Durante a vigência do evento de Depeg, o Montante Afetado desvinculado não apurará Rendimentos. Uma vez que a Empresa declare a normalização do evento de Depeg conforme as condições previstas na referida Seção 3.3.3, o Montante Afetado será novamente afetado ao Protocolo DeFi conforme a Instrução de Afetação vigente, sem necessidade de uma nova instrução do Usuário, retomando-se a apuração de Rendimentos. O Usuário presta seu consentimento expresso, prévio e informado para a desvinculação e a posterior reincorporação automática, as quais são adotadas com a finalidade de proteger seus fundos e não geram direito a compensação nem qualquer reclamação. - Performance Fee
10.1. A Empresa aplicará uma comissão pela utilização do Produto, calculada sobre os Rendimentos gerados e descontada previamente ao seu crédito ao Usuário (doravante, a “Performance Fee”).
10.2. A Performance Fee encontra-se integrada na TEA líquida informada ao Usuário por meio do App, de modo que a taxa exibida reflete o Rendimento final.
10.3. A estrutura da Performance Fee, incluindo o percentual e as condições de aplicação, poderá ser consultada no seguinte link: https://legals.lemon.me/performance-fee-lemon-earn/. A Empresa poderá modificar a Performance Fee, notificando o Usuário por meio do App com a antecedência razoável que as circunstâncias permitirem. - Responsabilidades
11.1. A Empresa fornece ao Usuário um serviço de tecnologia que permite, por meio do App, acessar funcionalidades que vinculam seu saldo em Dólar Digital com o Protocolo DeFi habilitado no Produto. A Empresa não presta serviços de investimento, assessoria financeira, intermediação, custódia de ativos nem garante qualquer resultado econômico decorrente do uso do Produto.
11.2. A BTC atua unicamente como administradora do App, limitando-se a fornecer acesso tecnológico, sem prestar o Produto nem assumir obrigações ou responsabilidades perante o Usuário.
11.3. O serviço poderá não estar disponível temporariamente devido a tarefas de manutenção, falhas técnicas, interrupções de rede, congestionamento blockchain, eventos de terceiros prestadores ou qualquer outra causa alheia ao controle razoável da Empresa. Em tais casos, a Empresa não assume qualquer responsabilidade e compromete-se a restabelecer o serviço com a maior brevidade razoavelmente possível.
11.4. O Usuário é o único responsável por custodiar suas credenciais de acesso, operar o App em condições de segurança razoáveis, verificar a informação exibida antes de confirmar qualquer operação, e abster-se de utilizar o Produto com fins ilícitos ou violatórios de direitos de terceiros.
11.5. A Empresa não será responsável por atos ou omissões do Usuário, nem por qualquer prejuízo que resulte de seu uso indevido, negligente ou inexperiente do App ou do Produto. - Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos regem-se pela lei da República de El Salvador. Qualquer controvérsia relacionada à interpretação, execução ou validade destes Termos será resolvida pelos tribunais nacionais da cidade de San Salvador, República de El Salvador.
Sem prejuízo do anterior, as controvérsias que surjam em relação a Usuários que pertençam a jurisdições que contem com um marco normativo aplicável aos serviços prestados pela Empresa serão resolvidas conforme as normas e tribunais de tais jurisdições, na medida em que a Empresa se reja por elas. - Vigência e Rescisão
13.1. Os presentes Termos entram em vigor para cada Usuário a partir de sua aceitação expressa. A Empresa notificará os Usuários registrados, mediante comunicação ao e-mail declarado, a disponibilidade do Produto e a existência dos presentes Termos com anterioridade ao seu lançamento. O Usuário que não desejar aceitá-los poderá abster-se de utilizar o Produto e, a qualquer momento, revogar sua Instrução de Afetação conforme a Cláusula 5.3, sem qualquer penalidade.
13.2. O Produto regulado por estes Termos permanecerá vigente enquanto estiver disponível no App. A Empresa poderá suspender ou descontinuar total ou parcialmente o Produto a qualquer momento, sem necessidade de expressão de causa, mediante notificação prévia por meio do App ou pelos meios de contato registrados pelo Usuário.
13.3. A Empresa poderá modificar os presentes Termos a qualquer momento. As modificações serão notificadas ao Usuário por meio do App ou dos canais habilitados. A continuidade do uso do Produto após a notificação implicará a aceitação dos Termos modificados. Em caso de discordância, o Usuário poderá revogar sua Instrução de Afetação conforme a Cláusula 5.3.